INDICAÇÃO Nº 21.292/2015
	
	INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA O APORTE DE NO MÍNIMO 1,5% DO ORÇAMENTO DO ESTADO DA BAHIA PARA A CULTURA. 
	 
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao ilustríssimo GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SR. RUI COSTA, para que PROCEDA O APORTE MÍNIMO DE 1,5% DO ORÇAMENTO DO ESTADO DA BAHIA PARA A CULTURA.
	
	JUSTIFICATIVA
	
	São indiscutíveis os avanços institucionais ocorridos na Bahia nos últimos anos com relação às políticas públicas de cultura. Marco desse processo são as conferências de cultura, o Conselho Estadual de Cultura e a formação dos Colegiados Setoriais de Cultura. Da mesma forma, o Estado da Bahia também aprovou e colocou em vigor a Lei 12.365 de 30 de novembro de 2011 - Lei Orgânica de Cultura - que dispõe sobre a Política Estadual de Cultura e instituiu o Sistema Estadual de Cultura.   
	Esse marcos legal, por sua vez, reconhecem a cultura como direito fundamental e dotam o Estado e a sociedade baiana de eficientes meios de fomento e desenvolvimento do setor.  
	Entretanto, para implementar as ações definidas em lei, a Secretaria de Cultura da Bahia precisa de um orçamento condizente com os desafios criados, permitindo assim o pagamento, em tempo hábil, de seus editais, a manutenção dos equipamentos de cultura, a realização de concursos públicos e o custeio de suas atividades.   
	A aprovação da PEC 150/2003 foi a primeira diretriz apontada na 3ª Conferência Nacional de Cultura. A PEC 150/2003 prevê o repasse anual de 2% do orçamento federal, 1,5% do orçamento dos estados e do Distrito Federal e 1% do orçamento dos municípios, oriundos de receitas resultantes de impostos, para a cultura.   
	A Bahia, entretanto, pode e deve, mesmo que ainda não haja até o momento uma vinculação constitucional de recursos para a cultura, assegurar, por iniciativa do Poder Executivo, um incremento progressivo do orçamento da cultura de modo a atingir o mínimo de 1,5% do orçamento para o setor. Para tanto, será necessário um aporte maior de recursos para o orçamento da cultura ainda no ano de 2016.  
	Por todo o exposto, requeiro o encaminhamento da presente Indicação bem como o deferimento do pleito.  
	
	Sala das Sessões, 17 de julho de 2015
	
	Deputado Marcelino Galo