INDICAÇÃO Nº 21.284/2015

	Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia  seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei que  autorize o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre o óleo diesel, carrocerias, chassis, pneus e câmaras de ar usados pelos ônibus dos Sistemas de Transporte Coletivo Urbano e Metropolitanos do Estado.
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, para projeto de lei que  autorize o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre o óleo diesel, carrocerias, chassis, pneus e câmaras de ar usados pelos ônibus dos Sistemas de Transporte Coletivo Urbano e Metropolitanos do Estado.
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O efeito colateral da referida  isenção  implicaria na bem- vinda, redução da tarifa dos transportes públicos, que  é uma antiga reivindicação da população, principalmente as de baixa renda, que já comprometem um percentual significativo dos seus ganhos no transporte coletivos. 
	De outro lado, a redução do imposto iria beneficiar as empresas concessionárias de transporte coletivo de todo Estado, que poderiam assim investir na melhoria e ampliação dos serviços, outro ponto muito desejado pela comunidade. 
	 
	Com um transporte público de qualidade e com preços reduzidos, até mesmo aqueles que são proprietários de automóveis, passariam a utilizar o serviço, o que causaria impacto de imediato na mobilidade urbana e na poluição ambiental. 
	O presente Projeto tem por objetivo atender uma demanda antiga da população, possibilitando uma redução no orçamento familiar, ao tempo em que promove melhoria na mobilidade urbana do Estado. 
	Em vista dos argumentos acima expostos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 
	
	Sala das Sessões, 14 de julho de 2015
	
	Deputado Herzem Gusmão