INDICAÇÃO Nº 21.277/2015
	
	Dispõe sobre a não obrigatoriedade do usuário do sistema Ferry Boat de  pagar uma nova tarifa, caso perca o horário do embarque originalmente  previsto.
	
	O Deputado infrafirmado, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Dr. Rui Costa, a seguinte Indicação: 
	Dispõe sobre a não obrigatoriedade do usuário do sistema Ferry Boat de  pagar uma nova tarifa, caso perca o horário do embarque originalmente  previsto.  
	 					JUSTIFICATIVA 
	O pleito em apreço se alicerça na constatação de que o usuário de sistema de transporte,  perante os terminais rodoviários da Bahia, demonstra-se ser ato comum um passageiro que, por alguma razão, perder o horário de embarque no ônibus, embarcar, sem ônus nenhum, no veículo da mesma empresa do próximo horário para o mesmo destino.  
	No entanto, nos terminais do sistema Ferry Boat- em São Joaquim e Bom Despacho – que faz a travessia Salvador-Ilha de Itaparica, caso o usuário do aludido sistema de transporte venha a perder o horário de embarque, o mesmo passa a ser obrigado a pagar uma nova tarifa, mesmo que a próxima embarcação ainda disponha de muitos lugares vagos. Neste interim, mostra-se injustificável e abusiva, esta prática, que deve ser rechaçada, para o bem do consumidor, sobretudo daquele que dispõe de parcos recursos. 
	Por esta razão solicitamos que o Governo Estadual, materialize os competentes atos administrativos perante a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de de Energia, Transportes e Comunicações  -Agerba), possa adotar devidas providências para a dispensa da  obrigatoriedade do usuário do sistema Ferry Boat pagar uma nova tarifa, caso perca o horário do embarque originalmente revisto. 
	Desta forma, a deliberação e análise da matéria são de extrema importância para os nossos munícipes é que pleiteio a compreensão desta Casa Legislativa, para a conseguinte aprovação deste Projeto de Indicação. 
	Sala das Sessões, 08 de julho de 2015 
	David Rios 
	Deputado Estadual PROS