INDICAÇÃO Nº 21.276/2015

Dispõe sobre a extinção da cobrança da taxa extra de 30% sobre o valor da tarifa no serviço de hora marcada do sistema Ferry Boat.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Dr. Rui Costa, a seguinte Indicação: 
Dispõe sobre a extinção da cobrança da taxa extra de 30% sobre o valor da tarifa no serviço de hora marcada do sistema Ferry Boat. 
 
                                                          JUSTIFICATIVA 
 
O pleito em apreço se alicerça na constatação de que o usuário do serviço Ferry Boat - travessia marítima Salvador-Bom Despacho, na Ilha de Itaparica - que deseja viajar pelo sistema de hora marcada, vem sendo penalizado com a cobrança de uma taxa de 30% sobre o valor da tarifa normal. Além de abusiva, essa cobrança destoa da prática de outros serviços de transportes, como os rodoviários e aeroviários da Bahia, que não embutem sobrepreço pela antecipação da compra das passagens, nos guichês das estações Rodoviários e do Aeroportos do Estado. 
Por esta razão solicitamos que o Governo Estadual, materialize os competentes atos administrativos perante a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de de Energia, Transportes e Comunicações  -Agerba), possa adotar devidas providências para a extinção da taxa de 30% que incide sobre o serviço da hora marcada do sistema Ferry Boat, cobrança esta que reputamos abusiva e lesiva ao consumidor. 
Desta forma, a deliberação e análise da matéria são de extrema importância para os nossos munícipes é que pleiteio a compreensão desta Casa Legislativa, para a conseguinte aprovação deste Projeto de Indicação. 
Sala das Sessões, 08 de julho de 2015 
David Rios 
Deputado Estadual PROS