INDICAÇÃO Nº 21.250/2015

Indica ao chefe do poder Executivos, o Governador Rui Costa no sentido de encaminhar para Assembleia  Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de Beneficio na redução de 50 (cinquenta) por cento, na carga horária, dos servidores públicos estaduais , que tenham filho (filhos), que necessitem de cuidados especiais. 

O deputado infrafirmado , com fundamento no artigo 139 , do regimento interno dessa casa, vem encaminhar ,através da mesa diretora dessa assembleia legislativa, indicação ao excelentíssimo Governador do estado da Bahia, para que encaminhe a lei sobre a concessão de beneficio na redução (cinquenta) por cento de carga horária, dos servidores públicos estaduais, que tenha filho (filhos), que necessitem de cuidados especiais.

JUSTIFICATIVA
A família é o primeiro, e o mais importante grupo social que o ser humano faz parte. 

Os pais são os responsáveis diretos pelo bem-estar dos filhos, porém alguns filhos ao nascerem são acometidos por alguma enfermidade, demandando assim, mais tempo, dedicação, e cuidados Especiais por parte dos seus genitores  

Como já acontece em alguns estados da nossa federação, e no Município de Salvador, através da Lei nº 3.624 de 04 de junho de 1986, que reduz a carga horária de trabalho, dos servidores públicos que tenham um ou mais filhos, portadores de deficiência física, mental, auditiva ou Visual, (acrescentando hemofílicos e autistas )  
Vimos através dessa indicação, indicar que os servidores públicos estaduais possam conquistar o direito de cuidar de forma adequada de filhos, cujas alterações ou distúrbios , no seu desenvolvimento Biopsicossocial, os levam a apresentar níveis de comportamento que exigem modificações ou adaptações, através de programas educacionais para o seu perfeito reajustamento social, necessitando de uma constância maior dos pais.
Para fins de essa indicação ser transformada em lei, não determinará vantagens ou desvantagens salariais, respeitando-se o valor do salário no período da utilização deste beneficio. 
O servidor estadual, a ser beneficiado, deverá apresentar seu filho (filhos) ,a uma junta médica da Secretaria Estadual (SESAB), que deliberará quanto ao usufruto desse beneficio. 
No caso de serem servidores estaduais ambos os pais de um mesmo filho , ou mais que necessitem gozar do beneficio, apenas um desses servidores será beneficiado. 
O poder executivo determinará levantamento em todos os órgãos da administração Direta e indireta do Estado, inclusive na Assembleia Legislativa da Bahia, e no Tribunal de Justiça da Bahia, do número de servidores que poderão se beneficiar, bem como dará ampla divulgação desses benéficos a todos os servidores estaduais. 
Agradecemos a intelectualidade dessa preposição a Enfermeira Rejane dos Santos Barbosa Cardos 

Sala das Sessões, 13 de abril de 2015

Deputado Manassés