INDICAÇÃO Nº 21.241/2015

	O Deputado Estadual infra-firmado requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Geraldo Reis.  
	 
		"Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, Geraldo Reis, que determine o cumprimento, junto aos meios de comunicação de massa: Rádio, Jornal e Televisão, em caráter de URGÊNCIA, do texto da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata" no § 4° do art. 220: "A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso." 
	JUSTIFICATIVA
	 	A lei que precede esta justificativa foi sancionada pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, quando foi acrescentado ainda, itens como tabaco, agrotóxicos, medicamentos e terapias. Assistimos todos, chocados, cenas registradas por câmeras de segurança, mostrando pegas(rachas), colisões, abalroamentos e atropelamentos, que quando não levam as vitimas a óbito, produzem seqüelas irreversíveis. 
		Estarrece mais, o fato de quando os envolvidos serem presos, seus advogados alegarem que o cliente sofre de algum distúrbio mental; e/ou, quando comprovado o seu estado de embriaguez, aludirem ainda os representantes jurídicos, tratar-se de crime de natureza "culposa" ou quando não há intenção de matar, aleijar, mutilar... Curiosamente, a Lei é enfática quando narra, que quem violar a lei, além das penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, estará sujeito a multas. A lei prevê a suspensão da programação das emissoras de rádio e de TV por dez minutos por cada minuto ou fração de comercial veiculado.  	
	 	O flagrante desrespeito a Lei que serviu de tema para esta Indicação, é flagrantemente desrespeitada todos os dias pelas emissoras de televisão, que alardeiam a "paz" entre torcedores nos estádios e em seu entorno, ao tempo em que utilizam-se de marcas famosas de cervejas para anunciar seus eventos esportivos, além de campeonatos internacionais.  Na Bahia, mais precisamente em Salvador, uma determinada marca de cerveja, além de nominar um estádio, exige, que apenas seu produto seja comercializado em suas dependências - ou seja, insubordinação à Lei e prática de monopólio no âmbito de uma Praça Desportiva do Governo do Estado e dos baianos. 
	 
		Não desejamos polemizar a questão, contudo, se V. Exª., fizer cumprir o que determina o estabelecido na lei, proibindo a propaganda de bebidas de qualquer natureza nos meios de comunicação de massa na Bahia, teremos por certo, o recrudescimento de acidentes de trânsito, agressões dentro e fora dos estádios; bem como o acesso visual de vícios futuros a crianças e adolescentes, do mesmo modo que diminuiu a ansiedade de grande parcela de jovens pelo cigarro. Defendemos portanto, que se cumpra o que estabelece a Doutrina Jurídica. 
	  
	 Sala das Sessões, 15 de junho de 2015  

	........................................................................... 
	CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
	Deputado estadual - Vice-Líder do Governo