INDICAÇÃO Nº  21.220/2015
Indico ao  Prefeito de Camaçari, objetivando a concessão de Isenção fiscal para Entidades, Associações  e Cuidadores de animais, cuja a bandeira seja Assistência de forma Voluntária a vida e a saúde do animal no município de Camaçari.  

O Deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Camaçari ,Ademar Delgado, objetivando a concessão de  Isenção Fiscal para Entidades, Associações  e Cuidadores de animais, cuja a bandeira seja Assistência de forma Voluntária a vida e a saúde do animal no município de Camaçari.  

                                                        JUSTIFICATIVA 
 
A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, pelo o que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle e saúde animal, adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando otimizar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade Baiana.  
O deputado ressalta que os animais resgatados por essas entidades são tratados, reabilitados e encaminhados à adoção, no caso dos domésticos, ou reintroduzidos ao ambiente, no caso de silvestres, sem qualquer atuação ou subsídio do Poder Público.
Ele ressalta que não existe um órgão público que possa recepcionar, tratar e dar uma destinação adequada aos animais vitimados por abandono, tráfico ou maus-tratos. As entidades protetoras de animais colaboram com o Poder Público, ao executar, de forma voluntária e gratuita, serviços como os de tratar e dar destinação a animais vítimas de maus-tratos e de abandono, assim como de vacinar e esterilizar animais de rua, tendo em vista o controle de zoonoses em prol da saúde pública. 
 
Para execução dessa lei, deverá haver fiscalização para garantir que o incentivo e os descontos retornem em forma de benefícios aos animais. “ Acreditamos que o projeto deve ser bem executado e bem fiscalizado para evitar abusos, evitar que as pessoas se aproveitem dessa situação para conseguir benefícios, sem compromissos com a saúde e proteção animal, considerando que a procriação desenfreada de cães e gatos e a permanência desses animais em situação de abandono em vias públicas é fator facilitador das zoonoses” 
Forçoso reconhecer que as atividades desempenhadas pelas associações de proteção aos animais assumiram foros de fundamental relevância para a saúde pública, afirma Marcell. 
“Como pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, essas entidades devem, ao menos, serem poupadas de encargos tributários, como forma de reconhecimento pelos indispensáveis serviços que prestam à coletividade” afirma. E a presente proposta possibilita exatamente isto, concede isenção de contribuição da Seguridade Social para as entidades que desempenham atividades de recepção, tratamento, manutenção e destinação de animais. Hoje, essas entidades são tributadas como se fossem empresas de fins lucrativos . 
Como consequência da execução desta lei, que autoriza as Prefeituras do Estado da Bahia a dar a isenção fiscal para estes beneficiários, o número de cães e gatos abandonados nas ruas da Bahia irá reduzir drasticamente. Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa que estimulará à população a combater os maus-tratos aos nossos animais e possibilitará que nos mesmos tenhamos uma vida mais digna. 
Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 

Sala das Sessões, 08 de junho de 2015

Deputado Marcell Moraes

                                         
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre A Isenção fiscal para Entidades, Associações  e Cuidadores de animais, cuja a bandeira seja Assistência de forma Voluntária a vida e a saúde do animal, para todo Estado da Bahia e dá outras providências
                                        
                                                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA  

                                                                                                         D E C R E T A: 
 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado da Bahia  o incentivo FISCAL PRÓ SAÚDE ANIMAL, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recupere animais abandonados, colocando-os de volta ao meio ambiente, mediante a concessão de benefícios as Entidades, Associações e cuidadores de animais, que tenham o trabalho voltado para a saúde do animal. 
Parágrafo único: Aplicar-se-á a sanção de multa para aqueles que, de alguma forma, burlem o dispositivo do caput deste artigo acolhendo animais com a finalidade de obter o incentivo. 
 Art. 2º - Demonstrar no exercício fiscal anterior ao do projeto, estar constituída há mais de 12 meses, como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, ter prevista em seu ato constitutivo, em caso de dissolução ou extinção. 
 Art. 3º -  Para ter o incentivo fiscal e os descontos as Entidades, Associações e cuidadores de animais deverão estar devidamente cadastrados na prefeitura e todas as despesas com os animais deverão ser comprovadas mediante receitas e notas fiscais em nome do favorecido.   
Parágrafo único: as instalações também deverão ter condições de alojar e dar conforto para os animais, para que possam obter os benefícios propostos pela lei.  
Art.4º - A prefeitura definirá quais os percentuais de desconto serão concedidos e como procederá a fiscalização para coibir os maus- tratos aos animais, além de verificar se as instalações estão adequadas para que os animais tenham um tratamento digno.  
  
Art. 5º - A sanção relativa à perda do registro e alvará de funcionamento se dará mediante comprovação e procedimento administrativo no qual seja devidamente comprovada a ocorrência de maus-tratos e que as instalações não ofereçam condições de bom convívio para os animais. 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicação. 

					JUSTIFICATIVA

A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, pelo o que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle e saúde animal, adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando otimizar serviço essencial ao bem estar comum e da sociedade baiana. O deputado ressalta que os animais resgatados por essas entidades são tratados, reabilitados e encaminhados à adoção, no caso dos domésticos, ou reintroduzidos ao ambiente, no caso de silvestres, sem qualquer atuação ou subsídio do Poder Público.

Ele ressalta que não existe um órgão público que possa recepcionar, tratar e dar uma destinação adequada aos animais vitimados por abandono, tráfico ou maus tratos. As entidades protetoras de animais colaboram com o Poder Público, ao executar, de forma voluntária e gratuita, serviços como os de tratar e dar destinação a animais vítimas de maus tratos e de abandono, assim como de vacinar e esterilizar animais de rua, tendo em vista o controle de zoonoses em prol da saúde pública.

Para execução dessa Lei, deverá haver fiscalização para garantir que o incentivo e os descontos retornem em forma de benefícios aos animais. “Acreditamos que o projeto deve ser bem executado e bem fiscalizado para evitar abusos, evitar que as pessoas se aproveitem dessa situação para conseguir benefícios, sem compromissos com a saúde e proteção animal, considerando que a procriação desenfreada de cães e gatos e a permanência desses animais em situação de abandono em vias públicas é fator facilitador das zoonoses”.

Forçoso reconhecer que as atividades desempenhadas pelas associações de proteção aos animais assumiram foros de fundamental relevância para a saúde pública, afirma Marcell.

“Como pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, essas entidades devem, ao menos, serem poupadas de encargos tributários, como forma de reconhecimento pelos indispensáveis serviços que prestam à coletividade” afirma. E a presente proposta possibilita exatamente isto, concede isenção de contribuição da Seguridade Social para as entidades que desempenham atividades de recepção, tratamento, manutenção e destinação de animais. Hoje, essas atividades são tributadas como se fossem empresas de fins lucrativos.

Como consequência da execução desta Lei, que autoriza as Prefeituras do Estado da Bahia a dar a isenção fiscal para estes beneficiários, o número de cães e gatos abandonados nas ruas da Bahia ira reduzir drasticamente. Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa que estimulará à população a combater os maus tratos aos nossos animais e possibilitará que nos mesmos tenhamos uma vida mais digna.

Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição.

Sala das Sessões, 02 de junho de 2015.

Marcell Moraes – PV
Deputado Estadual