INDICAÇÃO Nº 21.212/2015

Indicamos ao Exmo. Governador Rui Costa, a isenção de taxas e prioridade nos processos de Regularização Fundiária de propriedades com até 4 módulos rurais. 

JUSTIFICATIVA 

Em virtude do valor ora cobrado através da Portaria nº 211/2013, de 10.10.2013, da SEAGRI, que inviabiliza que os agricultores de baixa renda consigam arcar com as taxas, quando da realização dos serviços referentes à Regularização Fundiária, além da demora na referida regularização, o que tem causado grandes transtornos para essas famílias de agricultores.

Diante do exposto, contamos com a acolhida do Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, no sentido de autorizar a Isenção das Taxas e ato contínuo Priorizar os processos de Regularização Fundiária de terras com até 4 módulos rurais.

Sala das Sessões,  10 de junho de 2015. 

Deputado ROBINHO