INDICAÇÃO Nº  21.205/2015
	
	Indico ao Ministro da Fazenda, objetivando a concessão de Anistia Fiscal para ONGS, Associações e Cuidadores de animais, cuja atividade sejam em pró da vida e saúde dos animais em todo Território Nacional.
	
	O Deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, a indicação ao Ministro da Fazenda, objetivando a concessão de Anistia Fiscal para ONGS, Associações e Cuidadores de animais, cuja atividade sejam em pró da vida e saúde dos animais em todo Território Nacional.
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O deputado argumenta que a Anistia dos débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) e com a Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), evitaria o encerramento das atividades de entidades que já executam ações em prol dos animais, mas por falta de recursos  vindos de particulares poderão fechar as portas por estarem com débitos com a receita federal e prefeitura. 
	O Parlamentar destaca que os estados brasileiros ainda não destinam valores para cuidados e defesa dos animais. 
	Lembra ainda que as entidades promovem políticas públicas como controle da população animal e das zoonoses, conscientização pública para a vacinação, esterilização e adoção de animais abandonados.  
	Tal projeto demandará de maior fiscalização para garantir que a anistia fiscal seja voltada para o bem estar dos animais. “Achamos que o projeto deve ser bem executado e bem fiscalizado para evitar abusos, evitar que as pessoas se aproveitem dessa situação para conseguir  benefícios, sem compromisso com a saúde e proteção  animal”, comenta o parlamentar. 
	O parlamentar informou que a ideia surgiu por causa dos bichos abandonados pelas ruas da cidade, além de uma demanda das associações protetoras dos animais. “O canil público gera um custo alto para o município. Queremos dar um incentivo e descontos, mas o importante é o amor aos animais”, considera o parlamentar. 
	A utilização de anistia fiscal já é realidade no cenário internacional e deve ser mais difundido no Brasil, servindo como instrumento eficaz e imediato no combate aos maus tratos com os animais. 
	Estima-se que o número de cães e gatos abandonados nas ruas da Bahia  diminuirão com a aprovação da lei que prevê a anistia fiscal, pois a concessão de incentivo estimulará o investimento dos protetores em medidas de proteção, destinando os custos anteriormente pagos em tributos a novas medidas protetivas.  
	"Vivemos uma intensa evolução e a população baiana já percebeu essa mudança. Neste momento é necessário proteger  nossos animais, dando a eles o devido afeto e desta maneira evitar os maus tratos. 
	“Eu tenho compromisso com a fauna, a flora, com o ecossistema, tenho compromisso com o futuro de nossos animais, com incentivos e métodos que venham contribuir para a proteção e saúde dos nossos animais”.  
	Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa, que através de incentivos estimularemos a população a contribuir com a causa animal. 
	Por todo o exposto, encaminhamos a minuta do anteprojeto uma vez acolhida a indicação poderá servir de subsídios para elaboração do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Público Federal. 
	
	Sala das Sessões, 10 de junho de 2015
	
	Deputado Marcell Moraes