INDICAÇÃO Nº  21.204/2015

Indico ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores.  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, a indicação ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores.  

JUSTIFICATIVA

A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal, saúde e prazer da família que os mantém e cuidam como sendo mais um filho, um amigo um ente muito querido por todos que convivem no mesmo ambiente.  
O fundamento do projeto é justamente evitar que os animais continuem sendo tratados como meros objetos de disputa em caso de separação conjugal. 
O Deputado informou que a ideia surgiu por causa das relações de afinidade e afetividade dos proprietários e familiares, que ao se separarem, sofrem tanto quanto os animais que foram criados ao lado dos dois e recebendo amor e carinho e da mesma forma retribuindo, ao sacudir o rabinho, ao lamber o rosto, ao se urinar quando da chegada de um ou outro, e na maioria das vezes dividindo a cama com o casal. Queremos que nossos animais continuem saudáveis e não sofram com a separação do casal o importante é o amor aos animais, considera o parlamentar. 
A guarda do animal, ela será dada a quem for o proprietário legítimo ou demonstrar maior capacidade para posse responsável. 
 
“O animal, quando existe uma separação litigiosa, há o componente da afetividade para que o animal fique com um ou com outro. O ideal seria a visitação compartilhada, onde pudesse os dois ter a posse do animal. A posse responsável é fundamental, mas a afetividade também.” 
É importante, portanto, que o projeto trate do direito básico das partes que se separam, mas, não querem se separar de seus bichos de estimação, dispondo apenas sobre a definição da guarda do animal e visitas das partes, nada mais. 
Animais de estimação deixaram o lugar comum da “estimação” e foram promovidos ao afeto, amor e dedicação extrema de seus donos. Hoje compartilham da rotina da família, são remédios para os males da solidão, da depressão, são verdadeiros companheiros que nada pedem, mas muito dão. 
Dedicar a eles e a seus donos, num momento difícil do processo de divórcio um artigo de lei que discipline a guarda, alimentos e visitas é imperativo e vai de encontro às últimas novidades (todas boas) que tivemos no decorrer deste ano, de leis promulgadas com o fito de apaziguar os doloridos processos de família. 
"Vivemos uma intensa evolução e a população baiana já percebeu essa mudança. Neste momento é necessário proteger dando amor e carinho e  desta maneira evitar o sofrimento de  nossos animais. 
Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa para que possamos evitar o sofrimento de nossos animais com a separação do casal. 
Por todo o exposto, encaminhamos a minuta do anteprojeto uma vez acolhida a indicação poderá servir de subsídios para elaboração do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Público Federal. 

Sala das Sessões, 10 de junho de 2015

Deputado Marcell Moraes