INDICAÇÃO Nº  21.197/2015
	
	Indica ao Governo do Estado da Bahia alterar o Art. 4º, VII, da Lei nº 6,348 de 17 de dezembro de 1991,bem assim o inciso XXXIX do Art. 264 do RICMS, para estender as Pessoas com Deficiência Auditiva a isenção do IPVA e do ICMS na aquisição de equipamentos destinados a sua acessibilidade, bem como veículos novos. 
	
	 	O Deputado infrafirmado, no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, alterar o Art. 4º, VII, da Lei nº 6,348 de 17 de dezembro de 1991,bem assim o inciso XXXIX do Art. 264 do RICMS, para estender as Pessoas com Deficiência Auditiva a isenção do IPVA e do ICMS na aquisição de equipamentos destinados a sua acessibilidade, bem como veículos novos.
	
	JUSTIFICATIVA
	 
	 	O Estado da Bahia, a partir de 01/01/13 , quando entrou em vigor o Decreto n° 14.249, de 20/12/12, o qual alterou a redação do inc. XXXIX do Art. 264 do RICMS passou a conceder isenção do ICMS para pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, na aquisição de veículos novos. 
	 	O Estado da Bahia, a partir de 1° de janeiro de 2015, por força da Lei 13.199 de 29 de novembro de 2014, a qual alterou a Lei 6.348 de 17 de dezembro de 1991, alterando a redação do inc. VII do seu Art. 4º tornou isentas do IPVA as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autistas. 
	 	Como se vê, na contemplação de benefícios fiscais não foram incluídas as pessoas com deficiência auditiva.   
		É verdade que os benefícios fiscais são concedidos em virtude de situações específicas dos seus beneficiários. Assim, no caso das pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, quanto ao ICMS na aquisição de veículo e/ou do IPVA, por exemplo, visa compensá-las pelas despesas com a adaptação dos carros ou com a contratação de motorista para a sua direção, despesas essas que uma pessoa com deficiência auditiva não precisa fazer. 
	 
	 	Partindo-se de tal premissa, justificar-se-ia a não extensão daqueles benefícios aos surdos, o que não poderia ser considerado como tratamento fiscal discriminatório para com essas pessoas. Mas, o que dizer quanto ao princípio da dignidade humana? 
	 	A política de proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência no Brasil acha-se disciplinada pela Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, cujos parágrafos § 1º e 2°, do seu art. 1º, assim dispõe: 
	"Art. 1° "Omissis" 
	§ 1º. Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito." 
	§ 2°. As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade." (grifos nossos) 
		Este último parágrafo é o que nos leva a concluir que a Legislação Tributária Baiana afronta a Constituição Federal quando discrimina as pessoas com deficiência audita. 
	Para demonstrar esta violação, veja-se a classificação das pessoas com deficiência, a qual se encontra no Decreto n° 3.298, de 20/12/1999, in verbis: 
	"Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:" 
	II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; 
		Infere-se que há um gênero - pessoa com deficiência - o qual contém várias definições. 
	 	Daí então conclui-se que a Legislação Tributária do Estado da Bahia viola o princípio da isonomia previsto no Art. 150 da Constituição Federal, quando exclui as pessoas com deficiência auditiva das isenções do ICMS e do IPVA.	 
			 Resta assim afrontado o princípio da dignidade humana dessas pessoas, pois sofrem discriminação dentro do próprio gênero a que pertencem, o das pessoas com deficiência. 
		Para corrigir tal injustiça fiscal, INDICO ao Governo do Estado alterar o Art. 4º, VII, da Lei nº 6,348 de 17 de dezembro de 1991,bem assim o inciso XXXIX do Art. 264 do RICMS, para incluir entre os contemplados pelas isenções por eles disciplinadas, as pessoas com deficiência auditiva. 
		 	Pela importância do pleito, contamos com o apoio da Mesa Diretora para sua plena aprovação. 
	
	Sala das Sessões, 2 de junho de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã