INDICAÇÃO Nº 21.159/2015

INDICO, no âmbito da Câmara Técnica de Planejamento e Gestão Territorial Urbana, integrada à estrutura do Conselho das Cidades da Bahia, a criação de um Grupo de Trabalho para acompanhar os investimentos, projetos e intervenções no que tange a prevenção e gestão de riscos.

INDICO, com arrimo no art. 139, da Resolução nº 1.193/85, ao Governador do Estado, Rui Costa, e ao Secretário Carlos Martins, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR), a fim de acompanhar os investimentos, projetos e intervenções no que tange a prevenção e gestão de riscos, a criação de um Grupo de Trabalho, conforme art. 6º, IV, do Decreto nº 10.949/2008.
 
JUSTIFICATIVA

O reconhecimento da participação social nas políticas públicas é fruto da atuação dos movimentos sociais na elaboração da Constituição Federal de 1988, resultando, dentre as principais conquistas, na instituição de um novo paradigma, representado pela democracia participativa. Este contexto histórico, então, envolve a participação da sociedade civil na elaboração, implementação e controle das políticas públicas, que pode ser exercida de forma direta, através de plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei ou através dos diversos conselhos gestores de políticas públicas. 
O Conselho das Cidades da Bahia é o espaço público que auxilia na gestão das políticas públicas, no qual o poder é partilhado entre representantes do governo e da sociedade, em sua maioria. Sendo assim, todos que o integram assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implantar e fiscalizar a efetivação do interesse público.  
Neste sentido, através da Política Pública Estadual de Desenvolvimento Urbano, o Conselho das Cidades da Bahia contribui na garantia da função social das cidades e o bem-estar de todos, estabelecendo os mecanismos que possibilitam a democratização da tomada de decisão sobre as políticas públicas. 

O ConCidades/Ba é composto pelas Câmaras Técnicas de Habitação, Saneamento Básico e Ambiental, Mobilidade Urbana e Planejamento e Gestão Territorial Urbana, as quais possuem a finalidade de subsidiar o debate do Plenário. Diante disto, integra a competência da Câmara Técnica de Planejamento e Gestão Territorial Urbana  elaborar, avaliar e revisar a política estadual de prevenção de ocupação em áreas e encostas urbanas sujeitas a inundações e sua compatibilização com as políticas estaduais de defesa civil e de urbanização e saneamento básico de assentamentos precários (art. 31, IV, do Regimento Interno do ConCidades/Ba). 
É cabível perceber, desta maneira, a responsabilidade do Concidades/Ba, através da Câmara Técnica de Planejamento e Gestão Territorial Urbana, diante dos mais recentes deslizamentos de terra, alagamentos e outros problemas causados pela chuva nas cidades do Estado da Bahia, sendo que as mais afetadas foram Salvador, Lauro de Freitas, Candeias, Santo Amaro, dentre outras. Vale lembrar, ainda, que já tiveram problemas Taperoá e Nilo Peçanha, as quais poderão voltar a ter se nenhuma medida cabível for tomada.  
As dificuldades acometidas pautam a urgente necessidade de maiores investimentos em prevenção e gestão de riscos, em infraestrutura urbana para assentamentos precários, bem como na efetiva implantação de planos de contenção de encostas. 
Ante ao exposto, considerando a relevância e o interesse social da presente INDICAÇÃO, a Deputada infrafirmada solicita, com o respeito de costume, que Vossas Excelências, provisionem e apliquem, os recursos imprescindíveis para promover, no âmbito da Câmara Técnica de Planejamento e Gestão Territorial Urbana, integrada à estrutura do Conselho das Cidades da Bahia, a criação de um Grupo de Trabalho para acompanhar os investimentos, projetos e intervenções no que tange a prevenção e gestão de riscos.  
Na certeza do atendimento, subscreve-se, cordialmente,  
 
Sala das Sessões, 22 de maio de 2015

Deputada Maria del Carmen