INDICAÇÃO Nº 21.147/2015

	Indica ao Governo do Estado da Bahia a adequação do Estado à Resolução N.º 8, de 21 de dezembro de 2012, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como "autos de resistência", "resistência seguida de morte", em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime.
	
	O Deputado que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, ao Excelentíssimo Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública a presente INDICAÇÃO para a adequação do Estado da Bahia à Resolução N.º 8, de 21 de dezembro de 2012, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como "autos de resistência" e "resistência seguida de morte", em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime.
	
	                                                 JUSTIFICATIVA
	
	O "auto de resistência" é uma medida administrativa criada durante a ditadura militar brasileira para legitimar a repressão policial comum no regime de exceção. Há um consenso entre pesquisadores da área da segurança pública e dos direitos humanos que esse tipo de recurso tem permitido que o policial que comete um assassinato em serviço não seja preso em flagrante, assim como dificulta a investigação do ato. O uso indiscriminado dos autos de resistência ou resistência seguida de morte vem sendo denunciado por diversas entidades dos movimentos sociais, principalmente do movimento negro.  
	Assim sendo, a Resolução N.º 8, de 21 de dezembro de 2012, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, em consonância com o Relatório do Relator Especial da ONU para Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias - Philip Alston -, que no item 21, b, expressa como inaceitável o modo de classificação e registro das mortes causadas por policiais com a designação de "autos de resistência", impondo-se a investigação imparcial dos assassinatos classificados como "autos de resistência", entendeu e recomendou o que se segue:  
	"Art. 1º As autoridades policiais devem deixar de usar em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crimes designações genéricas como "autos de resistência", "resistência seguida de morte", promovendo o registro, com o nome técnico de "lesão corporal decorrente de intervenção policial" ou "homicídio decorrente de intervenção policial", conforme o caso.  
	Art. 2º Os órgãos e instituições estatais que, no exercício de suas atribuições, se confrontarem com fatos classificados como "lesão corporal decorrente de intervenção policial" ou "homicídio decorrente de intervenção policial" devem observar, em sua atuação, o seguinte: 
	 I - os fatos serão noticiados imediatamente a Delegacia de Crimes contra a Pessoa ou a repartição de polícia judiciária, federal ou civil, com atribuição assemelhada, nos termos do art. 144 da Constituição, que deverá: 
	 a) instaurar, inquérito policial para investigação de homicídio ou de lesão corporal; 
	 b) comunicar nos termos da lei, o ocorrido ao Ministério Público.  
	II- a perícia técnica especializada será realizada de imediato em todos os armamentos, veículos e maquinários, envolvidos em ação policial com resultado morte ou lesão corporal, assim como no local em que a ação tenha ocorrido, com preservação da cena do crime, das cápsulas e projeteis até que a perícia compareça ao local, conforme o disposto no art. 6.º, incisos I e II; art. 159; art. 160; art. 164 e art. 181, do Código de Processo Penal;  
	III - é vedada a remoção do corpo do local da morte ou de onde tenha sido encontrado sem que antes se proceda ao devido exame pericial da cena, a teor do previsto no art. 6.º, incisos I e II, do Código de Processo Penal; IV - cumpre garantir que nenhum inquérito policial seja sobrestado ou arquivado sem que tenha sido juntado o respectivo laudo necroscópico ou cadavérico subscrito por peritos criminais independentes e imparciais, não subordinados às autoridades investigadas; V - todas as testemunhas presenciais serão identificadas e sua inquirição será realizada com devida proteção, para que possam relatar o ocorrido em segurança e sem temor;  
	VI - cumpre garantir, nas investigações e nos processos penais relativos a homicídios ocorridos em confrontos policiais, que seja observado o disposto na Resolução 1989/65 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). VII - o Ministério Público requisitará diligências complementares caso algum dos requisitos constantes dos incisos I a V não tenha sido preenchido; VIII - no âmbito do Ministério Público, o inquérito policial será distribuído a membro com atribuição de atuar junto ao Tribunal do Júri, salvo quando for hipótese de "lesão corporal decorrente de intervenção policial";  
	IX - as Corregedorias de Polícia determinarão a imediata instauração de processos administrativos para apurar a regularidade da ação policial de que tenha resultado morte, adotando prioridade em sua tramitação;  
	X - sem prejuízo da investigação criminal e do processo administrativo disciplinar, cumpre à Ouvidoria de Polícia, quando houver, monitorar, registrar, informar, de forma independente e imparcial, possíveis abusos cometidos por agentes de segurança pública em ações de que resultem lesão corporal ou morte;  
	XI - os Comandantes das Polícias Militares nos Estados envidarão esforços no sentido de coibir a realização de investigações pelo Serviço Reservado (P-2) em hipóteses não relacionadas com a prática de infrações penais militares;  
	XII - até que se esclareçam as circunstâncias do fato e as responsabilidades, os policiais envolvidos em ação policial com resultado de morte:  
	a) serão afastados de imediato dos serviços de policiamento ostensivo ou de missões externas, ordinárias ou especiais; e 
	b) não participarão de processo de promoção por merecimento ou por bravura. 
	XIII - cumpre às Secretarias de Segurança Pública ou pastas estaduais assemelhadas abolir, quando existentes, políticas de promoção funcional que tenham por fundamento o encorajamento de confrontos entre policiais e pessoas supostamente envolvidas em práticas criminosas, bem como absterem-se de promoções fundamentadas em ações de bravura decorrentes da morte dessas pessoas;  
	XIV - será divulgado, trimestralmente, no Diário Oficial da unidade federada, relatório de estatísticas criminais que registre o número de casos de morte ou lesões corporais decorrentes de atos praticados por policiais civis e militares, bem como dados referentes a vítimas, classificadas por gênero, faixa etária, raça e cor; XV - será assegurada a inclusão de conteúdos de Direitos Humanos nos concursos para provimento de cargos e nos cursos de formação de agentes de segurança pública, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com enfoque historicamente fundamentado sobre a necessidade de ações e processos assecuratórios de política de segurança baseada na cidadania e nos direitos humanos;  
	XVI - serão instaladas câmeras de vídeo e equipamentos de geolocalização (GPS) em todas as viaturas policiais;  
	XVII - é vedado o uso, em fardamentos e veiculos oficiais das polícias, de símbolos e expressões com conteúdo intimidatório ou ameaçador, assim como de frases e jargões em músicas ou jingles de treinamento que façam apologia ao crime e à violência; XVIII - o acompanhamento psicológico constante será assegurado a policiais envolvidos em conflitos com resultado morte e facultado a familiares de vítimas de agentes do Estado;  
	XIX - cumpre garantir a devida reparação às vítimas e a familiares das pessoas mortas em decorrência de intervenções policiais;  
	XX - será assegurada reparação a familiares dos policiais mortos em decorrência de sua atuação profissional legítima; 
	XXI - cumpre condicionar o repasse de verbas federais ao cumprimento de metas públicas de redução de:  
	a) mortes decorrentes de intervenção policial em situações de alegado confronto;  
	b) homicídios com suspeitas de ação de grupo de extermínio com a participação de agentes públicos; e  
	c) desaparecimentos forçados registrados com suspeita de participação de agentes públicos.  
	XXII - cumpre criar unidades de apoio especializadas no âmbito dos Ministérios Públicos para, em casos de homicídios decorrentes de intervenção policial, prestarem devida colaboração ao promotor natural previsto em lei, com conhecimentos e recursos humanos e financeiros necessários para a investigação adequada e o processo penal eficaz.  
	Art. 3º Cumpre ao Ministério Público assegurar, por meio de sua atuação no controle externo da atividade policial, a investigação isenta e imparcial de homicídios decorrentes de ação policial, sem prejuízo de sua própria iniciativa investigatória, quando necessária para instruir a eventual propositura de ação penal, bem como zelar, em conformidade com suas competências, pela tramitação prioritária dos respectivos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito das Corregedorias de Polícia.  
	Art. 4º O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana oficiará os órgãos federais e estaduais com atribuições afetas às recomendações constantes desta Resolução dando-lhes ciência de seu inteiro teor.  
	Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação".  
	Por todo o exposto, peço o deferimento da presente Indicação, com adequação do Estado da Bahia à Resolução N.º 8, de 21 de dezembro de 2012, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como "autos de resistência e "resistência seguida de morte", em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime. 
	Sala das Sessões, 18 de maio de 2015 
	
	Marcelino Galo  
	Deputado Estadual - PT/BA 
	Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública