INDICAÇÃO Nº 21.133/2015

INDICAM a criação da Câmara Técnica de Habitação Rural integrada à estrutura do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) do Estado da Bahia, com base no art. 3º, do Decreto nº 8487/03.  

INDICAMOS, com arrimo no art. 139, da Resolução nº1.193/85, à Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia a necessidade de criação da Câmara Técnica de Habitação Rural integrada à estrutura do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) do Estado da Bahia, a fim de promover discussões voltadas ao fomento da habitação rural no Estado, objetivando a execução dos serviços de melhorias e reformas em moradias rurais já existentes e a oferta de habitações dignas, com segurança e habitabilidade, incluindo a infraestrutura básica necessária para a melhoria da qualidade de vida da população no meio rural, como abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica. 

JUSTIFICATIVA

A histórica concentração de terras e de renda, a cultura patrimonialista e o legado da escravidão, associados à falta de políticas públicas continuadas que possibilitassem o acesso aos direitos sociais, produziram reflexos desastrosos no Brasil, especialmente, na vida dos mais pobres. 
 
As desigualdades materializadas na ocupação do solo construíram relações predadoras que vêm destruindo o ambiente natural e saturando o ambiente construído. Por consequência, as desigualdades regionais, instaladas diante deste contexto, reforçam a exclusão do acesso à moradia adequada para parcelas ainda maiores da população.  
A insuficiência de investimentos públicos e privados em algumas regiões, especialmente no Norte e Nordeste, causaram problemas de resolução mais complexa, que associam carências de várias ordens e que exigem ações integrais e integradas para a população mais carente. 

Apesar dos investimentos na produção de moradias novas e na implementação de infraestrutura, promovidos, em grande parte, com recursos federais nos últimos anos, o direito à moradia ainda não se converteu em realidade para muitas famílias.  

A zona rural nordestina ainda convive com habitações precárias, que representavam 60,1% do déficit habitacional rural em 2005. Prevalecem comuns as casas de taipa, mesmo com investimentos em substituição por casas de alvenaria promovidas pelo "Programa Nacional de Habitação Rural", que faz parte do "Programa Minha Casa, Minha Vida". 

Permanecer fomentando moradia adequada para famílias que não têm atendidas suas necessidades básicas é, a priori, reconhecê-las para agirmos de forma coerente e reparadora. Por isso, com ações de ordem prática e mudanças estruturais, poderemos assegurar o direito à vida digna da população. 

Portanto, a iniciativa de se criar uma Câmara Técnica de Habitação Rural  integrada à estrutura do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) tem como objetivo reduzir o déficit habitacional rural no Estado da Bahia, incentivando a manutenção da família no campo e oferecendo moradia digna por meio de reforma ou da construção de novas moradias, bem como criar um espaço de debate e encaminhamentos sobre estas questões que circundam o meio rural.  

Em outras palavras, a Câmara Técnica Habitação Rural tratará de fomentar as discussões sobre a integração socioespacial, a produção, a oferta de serviços básicos e infraestrutura, dentre outras demandas (levando em consideração as peculiaridades de cada localidade) que incidem diretamente na qualidade de vida no campo, como resposta às lacunas do Programa Nacional de Habitação Rural e a falha na articulação das políticas e serviços públicos.  
Ante ao exposto, considerando a relevância e o interesse social da presente INDICAÇÃO, os Deputados infrafirmados solicitam, com o respeito de costume, que Vossa Excelência, provisione e aplique, os recursos imprescindíveis para promover, na Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia, ações relativas à criação da Câmara Técnica de Habitação ligada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS).  

	Na certeza do atendimento, subscrevem-se, cordialmente,  

Sala das Sessões, 14 de maio de 2015

Deputada Maria del Carmen

Deputado Gika Lopes