INDICAÇÃO Nº 21.084/2015

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que proceda com o reenquadramento funcional dos servidores públicos, Médicos Veterinários, lotados na SEAGRI, vinculados atualmente no Grupo Ocupacional de Serviços Públicos de Saúde – SESAB, para o Grupo Ocupacional de Fiscalização e Regulação, o qual melhor contempla as atividades exercidas pelos mesmos, sanando imbróglio existente há muitos anos e que tanto prejudica os envolvidos. 

O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139 da Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, através da Mesa Diretora desta casa, INDICAÇÃO na forma como especifica, trazendo ainda sugestão de minuta a seguir: 
 				“MINUTA DO PROJETO DE LEI 

Estabelece o reenquadramento funcional dos Servidores Públicos que indica para o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º - Os Servidores Públicos ocupantes de cargos de Médico Veterinário lotados na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura – SEAGRI, vinculados às carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, ficam reenquadrados no Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, passando a integrar o seu Plano de Carreira e Remuneração.
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”  

Sala das Sessões, 5 de maio de 2015

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA 

 		É papel dos poderes públicos constituídos a busca incessante por condições que assegurem o bem-estar, a igualdade, a justiça, a dignidade, a liberdade, o exercício dos direitos individuais e sociais, garantindo a formatação de uma sociedade efetivamente harmônica e igualitária. O desígnio deste subscrevente, atuando como membro do legislativo estadual, é participar efetivamente na construção de políticas voltadas às melhorias sociais, devendo ficar atento também às demandas de todos os setores do corpo social que impliquem em benefícios diretos aos cidadãos. 
 		Neste sentido, e após contato com servidores médicos veterinários lotados na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura – SEAGRI, tomou conhecimento de situação esdrúxula que acarreta uma grande injustiça à estes servidores, devendo o Estado da Bahia, através do exercício da competência exclusiva do Governador do Estado, mediante encaminhamento de Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa, solucionar o imbróglio a ser demonstrado a seguir.  

 		A Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, reestruturou o Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, criado pela Lei nº 5.828, de 13 de junho de 1990, e reestruturado pela Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, estabelecendo disposições quanto a composição e organização do seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, dando outras providências. 

 		Nas disposições preliminares entabulou as condições propedêuticas inerentes às carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, definindo atribuições e funções, estrutura das carreiras, lotação, nomenclaturas, dentre outras previsões correlatas. 
 
 		Sem demora, em seu artigo 2º dispôs que “são funções inerentes ao Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde as atividades de gestão, promoção, prevenção, assistência integral e reabilitação à saúde.” 

 		Entretanto, os Servidores Médicos Veterinários, estatutários e de carreira, de lotação, originária e permanente, do quadro da SEAGRI, executam ações e realizam procedimentos atinentes à promoção e desenvolvimento das matérias competentes àquele órgão, predominantemente na área da expansão e crescimento do setor agropecuário no Estado da Bahia, tarefas e ofícios fins da SEAGRI. 

 		Por conseguinte, notadamente não se vislumbra resquícios ou vestígios de característica ou perfil de identidade das competências desenvolvidas por aqueles cargos de igual nomenclatura que constituem o Grupo Ocupacional de Serviços Públicos de Saúde, integrados por profissionais de lotação, dentre outras, na Secretaria da Saúde – SESAB (art. 8º - Lei 11.373/2009), que em nada guardam vinculação ou traços de similitude com os objetivos e propósitos da SEAGRI, com aquelas desempenhadas pelos Médicos Veterinários lotados na SEAGRI que ainda cingidos ao Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde. 

 		Ademais, a Lei 11.373/2009, em seu art. 8º, ao estabelecer o rol de Secretarias nas quais seriam lotados os servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde não incluiu neste elenco a SEAGRI, o que ratifica o posicionamento do necessário reenquadramento dos mesmos no Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, profissionais de lotação originária da SEAGRI e desempenhadores das funções acometidas a essa Pasta, na promoção e no desenvolvimento da atividade agropecuária e afins do Estado da Bahia, funcionando no planejamento, coordenação, controle, execução e avaliação de ações, desempenho de atividades de acompanhamento, fiscalização e inspeção, controle, normalização, padronização, concessão, permissão ou autorização em decorrência de norma legal vigente, amoldando-se adequadamente, desse modo, as competências e atribuições ao apropriado Grupo Ocupacional, qual seja, Fiscalização e Regulação.    

 		Ressalta-se, que o projeto requerido neste ato atende exclusivamente a 06 (seis) servidores Públicos, Médicos veterinários, não causando nenhum impacto orçamentário.   
 		A iniciativa do chefe do poder executivo estadual, mediante projeto de lei específico, tem o condão de preencher lacuna grave de nosso ordenamento jurídico, permitindo ofertar definição jurídica e administrativa, que justifica e merecidamente se assenta às variadas competências desempenhadas pela Administração Pública do Estado da Bahia construindo instrumento jurídico para harmonização e adequação das políticas de gestão em recursos humanos. 

 		Por tudo o quanto exposto, e na forma do regimento Interno desta Casa legislativa, INDICO, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que se digne a enviar a esta Casa de Lei projeto visando sanar o imbróglio demonstrado alhures, por ser de medida que trará JUSTIÇA para os Médicos Veterinários lotados na SEAGRI, e que não possuem enquadramento remuneratório com vinculação a Plano de Carreira inerente as suas funções, fato que causa um incomensurável prejuízo aos servidores envolvidos. 

Sala das Sessões, 5 de maio de 2015

Deputado Euclides Fernandes