INDICAÇÃO Nº 21.053/2015

	IIndica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que determine, junto a Secretaria da Segurança Pública, a aquisição de uma viatura da  policia civil para atender o Município de Andorinha - BA.
	I 
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, para que determine junto a Secretaria da Segurança Pública, a aquisição de uma viatura policial para atender o Município de Andorinha – BA.
	
	                                                   JUSTIFICATIVA
	
	O município de Andorinha está localizado na microrregião do centro norte da Bahia, com uma população de aproximadamente 14.132 habitantes, segundo o sendo de 2007 do IBGE. 
	Conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, parágrafo § 5º: “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. Tal dispositivo foi ratificado pelo art. 146 da Constituição do Estado da Bahia, instituindo que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, dentre outros órgãos, por meio das polícias militares. 
	Ocorre que, em razão da quantidade insuficiente de viaturas policiais, o município de Andorinha tem a ordem e a segurança pública ameaçadas. 
	Faz-se necessário considerar que, dentro do planejamento de uma cidade, é essencial o bom desempenho da segurança pública para o desenvolvimento econômico e social da comunidade, de modo a garantir a ordem pública, influenciando diretamente na qualidade de vida da população.  
	Por esse prisma, a aquisição do aparato policial é necessário para combater a criminalidade e depende de providências, tanto financeiras como técnicas, da liderança do Poder Executivo do Estado. 
	 
	Caso contrário, a população será obstada de usufruir o direito de ir e vir no município, a fim de resguardar a própria integridade física, por consequência da falta de segurança. Sendo assim, deve haver pelo Poder Público a preocupação com as condições de segurança dos cidadãos. 
	Em data de 22 de janeiro de 2015 ocorreu, como reflexo da situação preocupante, uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Andorinha, a fim de que se discutisse a falta se segurança pública que o município enfrenta.  
	Outrossim, é de suma importância a aquisição de uma viatura policial para que a mesma possa prover a segurança de maneira mais eficaz, de modo a dar suporte e agilizar o trabalho dos efetivos, principalmente no combate a criminalidade.  
	Dessa forma, indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que determine aquisição de uma viatura policial como meio de garantir a Segurança Pública no município de Andorinha, na expectativa de que seja atendida e o município informado, após a tramitação desta indicação, das providências tomadas. 
	 
	Sala das Sessões, 17 de abril de 2015 
	  
	Deputado Pedro Tavares 
	Líder PMDB