INDICAÇÃO Nº 21.052/2015

 
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que determine, junto a Secretaria da Segurança Pública, a criação de um Batalhão de Polícia Náutica na Baía do Todos os Santos, na estrutura da Polícia Militar do estado da Bahia, com o objetivo de patrulhamento e segurança da área. 

 
O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, para que determine junto a Secretaria da Segurança Pública, a criação de um Batalhão de Polícia Náutica, na estrutura da Polícia Militar do estado da Bahia, dentro dos limites definidos pela Marinha do Brasil, com o objetivo de patrulhamento e segurança da área.  

JUSTIFICATIVA

A Baía de Todos os Santos, em razão de sua importância natural, cultural e histórica, se caracteriza pela exploração do turismo náutico.  
 
Conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, ratificada pelo art. 146 da Constituição do Estado da Bahia, a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, dentre outros órgãos, por meio das polícias militares. 
 
Outrossim, a Segurança Pública é, essencialmente, uma garantia que o Estado oferece aos cidadãos contra os perigos que atentem contra a vida, a liberdade ou os direitos de propriedade dos cidadãos. Nestes termos, cabe à polícia preservar a ordem, fazer a lei ser respeitada e prestar serviço à comunidade.
 
Ocorre que, a falta de segurança na Baía de Todos os Santos ameaça o turismo náutico na Bahia e chama a atenção da sociedade em face da falta de gerência sobre a segurança no mar. 
 
A Baía de Todos os Santos se habituou a abrigar inúmeras embarcações, sobretudo internacionais, que atracavam nas marinas ou a utilizavam em rotas de viagens pelo litoral brasileiro. Estas mesmas embarcações internacionais têm retirado a Baía do destino por consequência de ter se tornado uma zona perigosa, enfraquecendo essa atividade turística que tem um grande caráter empreendedor da economia baiana. 
 
Por esse prisma, a criação de um Batalhão de Polícia Náutica visa combater a criminalidade, bem como promover o patrulhamento ostensivo para evitar a ocorrência de outros ilícitos decorrentes da ausência do Estado na proteção à localidade, a fim de que haja segurança na circulação de embarcações, revigorando o turismo náutico na Baía. 
 
Em casos ocorridos entre os dias 26 e 28 de março de 2015, três veleiros estrangeiros foram assaltados quando atracados da Ilha de Itaparica, noticiado nos mais diversos meios de comunicação. Tal fato repercute negativamente para o estado, pois desperta insegurança tanto no desembarque como na livre circulação das embarcações, razão pela qual gera o sentimento de impunidade nos conflitos ocorridos. 
 
Dessa forma, de modo a garantir a preservação do turismo náutico na Baía de Todos os Santos, indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que determine a criação do Batalhão de Polícia Náutica, em resposta à necessidade de garantir a segurança pública nesta localidade, atuando no mar, nos atracadouros e nas marinas. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2015

Deputado Pedro Tavares