INDICAÇÃO Nº 21.049/2015

	Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia e à Secretaria de Administração do Estado, a indicação que se segue:

	Implantação de uma unidade do RETRAN no Município de Pilão Arcado, de acordo com o regimento do DETRAN-BA - Decreto nº 10.137 de 27 de outubro de 2006, com o objetivo de levar ao município e região os serviços deste órgão, para a solução de demandas quanto à legalização, registro e a habilitação de veículos.
	                                                JUSTIFICATIVA
	A população do município de Pilão Arcado e da região demanda cada vez mais, pelos serviços básicos prestados pelo DETRAN, principalmente quanto à legalização, registro, habilitação de veículos e condutores. A população, buscando respeitar a legislação vigente do Código de Trânsito Brasileiro - CTB tem que recorrer a municípios distantes, como Juazeiro, quase 300 km de distancia.  
	A falta deste órgão na região é um transtorno também para as pessoas que necessitam da emissão da primeira CNH-Carteira Nacional de Habilitação. É crescente neste município a quantidade de motoristas e motociclistas sem habilitação, qualificação adequada e legalização de suas motocicletas e veículos. A principal justificativa para a falta de documentação é a dificuldade de acessar os serviços básicos oferecidos pelo DETRAN que não tem representação no município.  
	Por todos estes motivos, solicito de Vossa Excelência a Implantação de uma unidade do RETRAN no Município de Pilão Arcado, para equacionar os transtornos quanto à legalização, registro, habilitação de veículos e condutores da região. 
	                         
	                               Sala das Sessões, 17 de abril de 2015
	
	Deputado Alex Lima