INDICAÇÃO Nº 20.989/2015

Horário Especial para Militar Estadual Estudante. 

O Deputado Pastor Manassés, no uso de suas atribuições, INDICA ao Exm° Sr. Governador do Estado da Bahia, a seguinte proposição de alteração no Ante Projeto de Lei do Novo Estatuto do Militar Estadual: 
 
Art. 107 

§ 5º. Será concedido pelo comandante da unidade horário especial ao militar estadual estudante, sem prejuízo do exercício do cargo e com respeito à carga horária semanal devida. 

§ 6º O horário especial ao militar estadual estudante só não será concedido se, justificado pelo comandante, ficar demonstrada a impossibilidade de ajuste de horários, de forma a trazer prejuízos ao serviço público. 

JUSTIFICATIVA

O Estado deve estimular o militar estadual a estudar, já que o próprio serviço público ganha com isso. 

Portanto, a regra geral deve ser a liberação para o estudo, mediante compensação de horários. 

O indeferimento da solicitação para horário especial para estudos só poderá ocorrer quando na sua unidade não houver possibilidade de compensação de horário, fato que deve ser justificado pelo CMT. 

Agradeço aqui ao Cap. Tadeu e aos voluntários do Observatório da Cidadania pela colaboração a esta proposta. 
                                                                     
   Sala  das Sessões __/__/2015 

Pr.Manassés 
Deputado Estadual – PSB 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública