INDICAÇÃO Nº 20.988/2015

Institui o ingresso único na Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar , com exceção apenas nos quadros da Área de Saúde 

O Deputado Pastor Manassés, no uso de suas atribuições, INDICA ao Exm° Sr. Governador do Estado da Bahia, a seguinte proposição de alteração no Ante Projeto de Lei do Novo Estatuto do Militar Estadual: 
  
Art 5º. 

“§ 1º -  Para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, para o Curso de formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM, para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares – QEOPM, e para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares – QEOBM será exigido diploma de nível superior emitido por entidade reconhecida pelo Ministério da Educação, em qualquer área, e restrito a policiais militares e bombeiros militares.” 

JUSTIFICATIVA

O ingresso único como Sd PM e BM, no CFOPM e CFOBM, trará como benefícios: 
Valorização da tropa. 
Estimulo à disciplina e educação. 
Oficialidade mais experiente. 
Agradeço aqui ao Cap. Tadeu e aos voluntários do Observatório da Cidadania pela colaboração a esta proposta. 

                                                                         Sala  das Sessões __/__/2015 

 
Pr.Manassés 
Deputado Estadual – PSB 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública