INDICAÇÃO Nº 20.987/2015

Assegura o Direito ao PM e BM , quando da passagem para inatividade, de optar entre o posto imediato nos vencimentos o a promoção ao posto/graduação imediata, com vencimentos decorrentes 

O Deputado Pastor Manassés, no uso de suas atribuições, indica ao Exm° Sr. Governador do Estado, a seguinte proposta de acréscimo ao Ante Projeto de Lei do Novo Estatuto do Militar Estadual 
 
Art 45º. 

Parágrafo Único: Ao militar estadual, quando da passagem para inatividade com 30 anos ou mais de serviço, se homem e 25 anos, se mulher, fica assegurado, quando do pedido de inativação, o direito de optar entre a promoção ao posto imediato, com os proventos a ele inerentes, ou os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior. 

JUSTIFICATIVA

Em termos de custos para o erário público nada acrescentará. Os proventos serão os mesmos. 

Altera, apenas a possibilidade de uma promoção no ato de reserva, que muito simboliza para o militar depois dos  anos de bons serviços prestados à sociedade, sem que este perca nada em termos de proventos. 

Em resumo: altera apenas o “status quo” ao militar, que não foi beneficiado com a promoção durante o período normal da carreira. 

Por fim, registro a inestimável contribuição do ex deputado CAPITÃO TADEU e voluntários do Observatório da Cidadania - OBCI, na formalização desta proposta. 
 
                                                                         Sala  das Sessões __/__/2015 

 
Pr.Manassés 
Deputado Estadual – PSB 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública