INDICAÇÃO Nº 20.986/2015

Exige prova de títulos nos concursos para CFO PM e CFO BM e reconhece os cursos nas instituições policiais e militares realizadas pelos praças, para efeito de peso. 

O Deputado Pastor Manassés, no uso de suas atribuições, indica ao Exm° Sr. Governador do Estado, a seguinte proposição de alteração no ante projeto de lei do Novo Estatuto do Militar Estadual 
 
“ Art 6º. O ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar é assegurado aos aprovados em concurso público de provas e de títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas nesta lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso das instituições. 

Parágrafo Único: Para efeito da prova de títulos, para ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais PM e BM, os cursos de Formação, Preparatório, Aperfeiçoamento e Especialização, realizados em organizações policiais ou militares, estaduais ou federais, terão peso equivalentes aos de igual carga horária nas instituições de ensino superior.” 

JUSTIFICATIVA

A experiência em cursos de Formação, Preparatório, de Aperfeiçoamento e de Especialização realizados na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, tem uma importância muito maior para as atividades de polícia e de bombeiros, do que muitos cursos em instituições civis, que nada acrescentam aos profissionais PMs e BMs. 
Veja que para a experiência profissional, mais vale para oficialato um Sd PM ou BM, com nove meses de formação específica  do que um outro profissional com mestrado em história das artes, por exemplo. 
Dessa forma, além de valorizar mais os cursos profissionalizantes PM e BM, teríamos um corpo de oficiais PM e BM muito mais qualificado e experiente nas suas missões específicas. 
Por fim, registro a inestimável contribuição do ex deputado CAPITÃO TADEU e voluntários do Observatório da Cidadania - OBCI, na formalização deste Projeto de Lei. 
 
                                                                         Sala  das Sessões __/__/2015 

 
Pr.Manassés 
Deputado Estadual – PSB 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública