INDICAÇÃO Nº 20.985/2015

Autoriza o CMT Geral PM e BM a nomear praças para o magistério, como instrutor ou professor 

O Deputado Pastor Manassés, no uso de suas atribuições, INDICA ao Exm° Sr. Governador do Estado da Bahia, a seguinte proposição de alteração no Ante Projeto de Lei do Novo Estatuto do Militar Estadual: 
 
Art. 42 

§ 2º. O Comandante Geral da Corporação poderá nomear praças para o exercício de magistério nas condições de instrutor ou professor. 

JUSTIFICATIVA

Esta proposta suprime as expressões “excepcionalmente e de forma justificada” no ante projeto.   

Não vejo sentido essa expressão ao se tratar de praça. 

A nomeação de praça para o magistério PM e BM, não pode ser tratada como excepcionalidade. 

Havendo necessidade e praça qualificado, deve ser natural a nomeação. Nunca uma excepcionalidade. 

Hoje a PM e o BM possuem praças altamente qualificados para o magistério. 

É desnecessária, também a expressão “de forma justificada”, visto que todo e qualquer 

Ato Administrativo deve ser justificado, até mesmo a nomeação de oficial. 

Até a separação instrutor para oficial e monitor para praça deve ser abolida. Em sala de aula todos são professores, independentemente de ser oficial ou praça. 

O ideal, inclusive, é que se faça uma seleção para compor o quadro de magistério. 

Agradeço aqui ao Cap. Tadeu e aos voluntários do Observatório da Cidadania pela colaboração a esta proposta. 
 
                                                                        Sala  das Sessões __/__/2015 

Pr.Manassés 
Deputado Estadual – PSB 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública