INDICAÇÃO Nº 20.982/2015

A regulamentação e pagamento dos direitos previstos no Art 92 do Estatuto dos Policiais Militares 

O Deputado Pastor Manassés, no uso de suas atribuições, INDICA ao Exm° Sr. Governador do Estado da Bahia, a seguinte proposição:  

A Regulamentação e Pagamento dos Direitos previstos no Art 92 do Estatuto dos Policiais Militares, em conformidade com o que determina a lei. 

JUSTIFICATIVA

Como acordo para o fim da greve do PM em 2014, consta, documentado e assinado, que o governo iria avaliar, analisar a regulamentação do art 92 do Estatuto do Policial Militar. 

Agora em Abril de 2015, portanto, temos um ano do acordo. 

Acho justo, pois, essa regulamentação e pagamento. 

Agradeço aqui ao Cap. Tadeu e aos voluntários do Observatório da Cidadania pela colaboração a esta proposta. 

                                                                        Sala  das Sessões __/__/2015 

Pr.Manassés 
Deputado Estadual – PSB 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública