INDICAÇÃO Nº 20.964/2015

Com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia e à Secretaria de Administração do Estado, a indicação  que se segue.

Implantação de uma unidade do RETRAN que tenha prerrogativas e autonomia de CIRETRAN no Município de Conde, de acordo com o regimento do DETRAN-BA - Decreto nº 10.137 de 27 de outubro de 2006, com o objetivo de levar ao município e região os serviços deste órgão, para a solução de demandas crescentes quanto à legalização, registro e a habilitação de veículos principalmente.

JUSTIFICATIVA

A população do município de Conde e da região tem demandado cada vez mais, pelos diversos serviços básicos prestados pelo DETRAN, principalmente quanto à legalização, registro, habilitação de veículos e condutores. A população, buscando respeitar a legislação vigente do Código de Trânsito Brasileiro - CTB tem que recorrer a municípios distantes, percorrendo em alguns casos mais de 200 km. A falta deste órgão na região é um transtorno também para as pessoas necessitam da emissão da primeira CNH-Carteira Nacional de Habilitação 
 
É crescente neste município a quantidade de motociclistas que utilizam as suas motocicletas para transportar passageiros sem a devida qualificação, legalização e habilitação. Estes motociclistas não possuem documentação sequer para trafegar, menos ainda para transportar pessoas. Contudo, a principal justificativa para a falta de documentação é a dificuldade de acessar os serviços básicos oferecidos pelo DETRAN que não oferece representação de RETRAN ou CIRETRAN no município.  
 
Pela vocação turística desta região praiana, proprietários de empreendimentos hoteleiros adquirem veículos quadricículos e os alugam aos seus hóspedes sem nunca tê-los licenciado. Indicam e vendem pacotes turísticos que incentivam passeios, com esse tipo veículo, pela faixa de areia das praias dividindo espaço com os banhistas, sejam eles crianças ou adultos. Um risco à segurança dos munícipes e turistas.  
 
Por todos estes motivos, solicito de Vossa Excelência a Implantação de uma unidade do RETRAN que tenha prerrogativas e autonomia de CIRETRAN no Município de Conde, para equacionar os transtornos quanto à legalização, registro, habilitação de veículos e condutores da região. 

Sala das Sessões, 12 de março de 2015

Deputado Alex Lima