INDICAÇÃO Nº 20.960/2015

	
	Indica ao Chefe do Poder Executivo, o Governador Rui Costa, no sentido de encaminhar para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de beneficio na redução de 50(cinquenta) por cento, na carga horária, dos servidores públicos estaduais, que tenha filho (filhos), que necessitem de cuidados especiais.
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no artigo 139, do Regimento Interno desta casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, para que encaminhe a lei sobre a concessão de benefício na redução de 50(cinquenta) por cento na carga horária, dos servidores públicos estaduais, que tenha filho (filhos), que necessitem de cuidados especiais.
	                                                      JUSTIFICATIVA
	
	A família é o primeiro, e o mais importante grupo social que o ser humano faz parte. Os pais são os responsáveis diretos pelo bem estar dos filhos, porém, alguns filhos ao nascerem são acometidos por algumas enfermidades, demandando assim, mais tempo, dedicação, e cuidados especiais por parte dos seus genitores.  
	Como já acontece em alguns estados da nossa federação, e no Município de Salvador, através da Lei nº 3.624 de 04 de junho de 1986, que reduz a carga horária de trabalho, dos servidores públicos que tenham um ou mais filhos, portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual, (acrescentando hemofílicos). 
	Vimos através dessa indicação, indicar que os servidores públicos estaduais possam conquistar o direito de  cuidar de forma adequada de filhos, cujas alterações ou distúrbios, no seu desenvolvimento Biopsicossocial,  os levam a apresentar níveis de comportamento que exigem modificações ou adaptações, através de programas educacionais para o seu perfeito reajustamento social, necessitando de uma constância maior dos pais. 
	Para fins dessa indicação ser transformada em lei, não determinará vantagens ou desvantagens salariais,respeitando-se o valor do salário no período da utilização deste beneficio. 
	 
	O servidor estadual, a ser beneficiado, deverá apresentar seu filho (filhos), a uma junta médica da Secretaria Estadual de Saúde (SESAB), que deliberará quanto ao usufruto desse benefício. 
	No caso de serem servidores estaduais ambos os pais de um mesmo filho, ou mais, que necessitem gozar do benefício, apenas um desses servidores será beneficiado. 
	O poder executivo determinará levantamento em todos os órgãos da administração Direta e Indireta do estado, inclusive na Assembleia Legislativa da Bahia, e no Tribunal de Justiça da Bahia,  do número de servidores que poderão se beneficiar, bem como dará ampla divulgação desse beneficio a todos os servidores estaduais.  
	
	Sala das Sessões, 11 de março de 2015
	
	Deputado Soldado Prisco