INDICAÇÃO Nº 20.947/2015
	
	Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, e à Secretária de Estado de Políticas para as Mulheres, Olívia Santana, que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre ação afirmativa para a igualdade de gênero na ocupação dos cargos de livre nomeação e exoneração de agente político e os de direção, chefia e assessoramento, da Administração Pública Estadual, direta e indireta.

	A deputada infrafirmada, com fundamento do art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem requerer à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, através da sua Mesa Diretora, que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, e à Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres, a indicação de que seja apresentado, a partir de amplo debate institucional e com os movimentos sociais, projeto de lei propondo ação afirmativa de igualdade de gênero para a ocupação dos cargos de livre nomeação e exoneração, de agente político, direção, chefia e assessoramento, na Administração Pública Estadual, direta e indireta, considerando-se a alarmante disparidade entre a presença de homens e mulheres nos espaços de poder e decisão.
	                                                JUSTIFICATIVA
	A política institucional é uma arena tradicionalmente atribuída aos homens, pressuposto que se reflete no baixo índice de participação de mulheres, marginalizadas e interditadas que são dos espaços institucionais de poder.  
	Quase 80 anos após a conquista do direito de votar uma mulher chegou a presidência do Brasil, país que foi o terceiro na América Latina a reconhecer o direito do voto feminino. Entretanto, a precocidade no reconhecimento não contribuiu positivamente para a maior participação das mulheres nos espaços institucionais. 
	Até 2010, por exemplo, apenas 8,7% das vagas da Câmara Federal era ocupada por mulheres. Nas últimas eleições, mais mulheres se elegeram, saindo de 44 para 51 o número de deputadas federais das 513 vagas a serem ocupadas, ou seja, apenas 10%. Para esse aumento, a população baiana contribuiu elegendo três mulheres. 
	Contrariamente, houve um decréscimo na eleição de senadoras, uma vez que de 2010 para 2014 saiu-se de 7 para 5 mulheres eleitas entre 27 vagas disponibilizadas para o Senado; ou seja, pouco mais de 20% apenas.  
	 
	Na Assembleia Legislativa da Bahia, como bem registrou o Tribuna da Bahia, “do universo de 63 vagas a serem ocupadas por políticos que vão decidir sobre as leis estaduais, apenas, sete pertencerão às mulheres na legislatura 2015/2018”. 
	Segundo José Eustáquio Diniz Alves, doutor em Demografia, baseado na presença das mulheres na condição de chefe do executivo municipal ou vereadoras, o Brasil pode levar, se mantiver o ritmo atual, 150 anos para alcançar a paridade entre os sexos nos espaços municipais de representação. 
	A constante exclusão das mulheres dos espaços políticos de poder tem sido objeto de interesse da comunidade internacional, de tal modo que a IV Conferência Mundial da Mulher, realizada em 1995, na cidade de Pequim, expediu a recomendação de estabelecer a estratégia de empoderamento das mulheres, assim entendidas as medidas que promovem a autoafirmação das capacidades das mulheres para sua participação, em condições de igualdade, nos processos de tomada de decisões e de acesso ao poder. 
	É justamente no sentido de discutir uma política governamental de empoderamento que apresentamos a presente indicação, para que a Secretaria de Políticas das Mulheres conduza o debate em torno de um anteprojeto de lei que objetive a ampliação da presença feminina nos espaços de poder e decisão da Administração Pública Estadual, a dizer dos cargos de agentes políticos, chefia, direção e assessoramento, que sejam de livre nomeação e exoneração, como verdadeira ação afirmativa, a estabelecer cotas de participação, com o fim de reparar o histórico desnível entre os sexos nessas nomeações. 
	Lembramos que tal proposta nada mais é que uma tendência mundial, uma vez que muito recentemente, em que pese as diferenças quanto ao sentimento constitucional presente na população brasileira e na alemã, a recente decisão da presidente Ângela Merkel, em aprovar Lei Alemã determinando a presença de 30% de mulheres na cúpula de empresas de seu país. 
	Achamos que a presente indicação terá o condão de provocar o debate institucional, e na sociedade, tão necessário para avanços concretos que podem elevar a contribuição do Estado da Bahia para a realização da reforma política, em sentido amplíssimo, então reivindicada pela população.
	
	Sala das Sessões, 5 de março de 2015
	
	Deputada Fabíola Mansur