INDICAÇÃO Nº 20.944/2015
	
	Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei que institua o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com proibição de  contingenciamento aos seus recursos.

	A deputada infrafirmada, com fundamento do art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem requerer a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, através da sua Mesa Diretora, que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, por meio da Casa Civil, a indicação de que seja apresentado projeto de lei dispondo sobre a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, destinado a ampliar as ações, serviços e equipamentos da rede de atendimento com novos centros de referência, delegacias especializadas, casas-abrigo e de passagem, sobre cujos recursos seja vedado o contingenciamento por se tratar de investimento sem o qual não será erradicada a profunda violação à dignidade humana porque passa a mulher, seja criança, adolescente ou adulta, vítima de violência doméstica ou sexual.
	
	                                              JUSTIFICATIVA
	
	A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.  
	Segundo a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994, e conhecida como Conferência do Belém do Pará (porque realizada naquele estado brasileiro), estabelece que a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.  
	O Mapa da Violência: Homicídios e Juventude no Brasil, divulgado em 2013, revela que mulheres com idade entre 15 e 24 anos foram as principais vítimas de homicídio na última década. Nesses estudos, a situação da violência em homicídios com vítima mulher é alarmante na Bahia, onde o número de homicídios triplicou nas últimas décadas: 116 mulheres foram assassinadas em 2001 e, em 2011, esse número chegou a 444. 
	Assim, a Bahia ocupa, segundo o Mapa da Violência 2012 (CEBELA), o 6º lugar no ranking nacional, com nada menos que 17 de seus municípios aparecendo entre os cem municípios brasileiros com maior registro de situações de violência contra a mulher. 
	Na Bahia, o Conselho de Defesa da Mulher foi criado logo nos primeiros anos pós-constituinte, na gestão do então governador Waldir Pires. Em 2008, a partir da adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, é observado um grande avanço, com a efetiva formação de uma Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.  
	Atualmente, as mulheres baianas contam com uma Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres e outros 24 órgãos municipais; além do Conselho Estadual, há 21 conselhos municipais; Serviços de Proteção ao Tráfico de Pessoas; 202 CREAS e 552 CRAS; 19 Centros de Referência em Atendimento e Apoio a Mulher; 15 delegacias especializadas; 02 varas especializadas em violência contra a mulher, sendo que recentemente uma vara especializada foi instalada no município de Vitória da Conquista; 02 casas de abrigo em Vitória da Conquista e, na saúde, 10 serviços que prestam atendimento a mulheres em situação de violência, além das ações desempenhadas pelas entidades não-governamentais. 
	É assim que entendemos ser muito justificável a proposta de criação de um Fundo Estadual de Enfrentamento contra a Mulher, espelhando-nos na iniciativa de criação do Fundo Nacional, em tramitação, por iniciativa do Senado, no Congresso Nacional (medida esta que foi resultado dos trabalhos da Comissão Mista de Inquérito). 
	Finalmente, ao formularmos essa indicação ao governador do estado, Rui Costa - outrora formulada verbalmente perante sua presença -, para que envie à Assembleia Legislativa um projeto de lei criando o Fundo Estadual de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, temos em mente acelerar a interiorização dos serviços e ações destinados ao enfrentamento da violência, para que alcance as mulheres dos 417 municípios baianos.  
	Ainda, por se tratar, ao nosso entendimento, da construção de uma política pública pela erradicação desta violência de gênero, profundamente associada à realização da dignidade humana, somos pela decisão de que esses recursos do Fundo não possam ser objeto de contingenciamento pelo Executivo.
	Sala das Sessões, 4 de março de 2015
	Deputada Fabíola Mansur