REQUERIMENTO Nº 8.225/2014

	

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	

	
	
	O Conselho de Administração da Petrobras decidiu, na data de 14.11.2014 (última sexta-feira ), encaminhar ao Ministério Público Federal o pedido de abertura de Inquérito de Ação Civil pública contra 15 pessoas envolvidas na aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006. Entre elas estão o ex-presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli.  
	A informação foi revelada nesta segunda-feira pelo Blog de Ancelmo Gois, colunista do GLOBO. A Petrobrás reconheceu que ele foi uma das pessoas responsáveis pelos prejuízos sofridos pela estatal no negócio de aquisição de Pasadena, conforme conclusões constantes em relatório da Comissão Interna de Apuração (CIA) aberta por determinação da presidente da Petrobras, Graça Foster. 
	 
	A compra da refinaria norte-americana, em 2006, durante a gestão de Gabrielli, é considerada um dos piores negócios já realizados pela Petrobras. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a estatal teve um prejuízo de US$ 792,3 milhões. A Petrobras já registrou uma perda contábil de US$ 530 milhões. A aquisição da refinaria no Texas foi negociada por Cerveró, que dirigiu a Área Internacional da Petrobras entre 2003 e 2008, com o aval de Gabrielli, que foi substituído por Graça em 2012.  
	O negócio foi aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras em fevereiro de 2006, quando era presidido por Dilma Rousseff, então ministra-chefe da Casa Civil do governo Lula. Inicialmente, a Petrobras pagou US$ 360 milhões por 50% da unidade da Astra, valor bem superior ao pago pela belga um ano antes: US$ 42,5 milhões. Em 2008, após uma disputa arbitral e judicial com a Astra nos Estados Unidos, a Petrobras foi obrigada a comprar a outra metade do empreendimento da sócia por um valor muito superior ao que pagou em 2006, elevando o valor total da aquisição para US$ 1,18 bilhão. Isso aconteceu porque havia no contrato uma cláusula conhecida como "put option", que dava à belga o direito de obrigar a Petrobras comprar sua parte em caso de disputa. 
	Quando o caso veio à tona, no ano passado, Dilma acusou Cerveró de ter apresentado ao conselho um resumo executivo "técnica e juridicamente falho", que omitia cláusulas importantes do contrato, como a que obrigou a estatal a comprar a outra metade da refinaria. 
	A indicação de Gabrielli e Cerveró como responsáveis pelos prejuízos do caso Pasadena pela investigação interna da Petrobras repete decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de julho deste ano, que também responsabilizou os dois e outros oito gestores e ex-gestores da estatal.  
	O Tribunal de Contas da União (TCU) isentou, por unanimidade, da responsabilidade a presidente Dilma Rousseff e os demais integrantes do Conselho de Administração da Petrobras no processo que analisa prejuízos causados pela compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A decisão manteve como responsáveis apenas os integrantes da antiga diretoria da companhia, entre eles José Sérgio Gabrielli, Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, que passarão a ter os bens indisponíveis. O processo foi transformado em tomada de contas especial para avaliar a necessidade de devolução de US$ 792,3 milhões aos cofres da Petrobras. Assim, no que pese o direito de presunção de inocência reconhecido a todo cidadão, não se pode fechar os olhos para as gravíssimos conclusões alcançadas pelo Tribunal de Contas da União - que determinou o bloqueio de bens de um Secretário de Estado da Bahia -, bem como de conclusões da própria Petrobras - que requereu ao Ministério Público Federal a abertura de inquérito  civil contra o mesmo. 
	Essa Casa não pode fechar os olhos para fato de que o cidadão em referência gere verbas do povo baiano,  porquanto ocupante de função pública de fundamental importância para os rumos deste Estado, e do qual lhe credencia inclusive a assinar a Lei Orçamentária da Bahia. 
	 
	Portanto, cabe à Assembleia Legislativa, por dever constitucional de zelo ao interesse dos baianos e da coisa pública, firmar um posicionamento muito claro em relação aos fatos aqui relatados. 
	Por tudo, peço que este PLENÁRIO DELIBERE SOBRE O PRESENTE PEDIDO DE CONVOVAÇÃO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DO ESTADO, O SRº SÉRGIO GABRIELLI, para que preste esclarecimentos a esta Casa, e ao povo baiano, sobre as conclusões do relatório da Comissão Interna de Apuração aberta pela Petrobras, que o acusa de responsabilidade pela gerência criminosa de verbas públicas no episódio da compra da refinaria de Pasadena, conforme assim permite o art. 133, inc. VIII do Regimento Interno desta Casa. 
	Na oportunidade, PEDE TAMBÉM O ENVIO DE OFÍCIO À PETROBRÁS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO INTERNA DE APURAÇÃO ( CIA ), bem como ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PARA QUE DISPONIBILIZE CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS de Sérgio Gabrielli, por conta dos fatos aqui relatados.  
	 
	 P.deferimento.
	
	Sala das Sessões, 18 de novembro de 2014

	Deputado Gaban