REQUERIMENTO Nº 8.192/2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art.86 da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, REQUERER Sessão Especial, às 14:30 horas da manhã do dia 18 de setembro de 2014, para debater sobre a Situação dos Técnicos de Enfermagem que atuam em Home Care no Estado da Bahia.  
 
Os técnicos e auxiliares de enfermagem que trabalham no setor de home care da Bahia, vivenciam cada vez mais situações preocupantes no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Tratam-se de trabalhadores que não usufruem dos direitos mais básicos de uma atividade profissional, mesmo que exerçam uma ação meritória, a de cuidar dos nossos pais e mães, da terceira idade, através da atenção domiciliar. Infelizmente, nossa sociedade dá muito pouca atenção a esta atividade sumamente necessária a qualidade e extensão da vida de milhares de cidadãos mas submetida à voragem empresarial e a todo tipo de ilegalidades. 
 
A existência da categoria deve-se, de um lado, as conhecidas insuficiências de leitos hospitalares, particularmente de UTIs e semi-UTIs, e a permissão para que os Planos de saúde terceirizassem atividades essenciais para o exercício de seus fins como à formação de empresas tipo VITALMED,  SOS Vida, Quali Vida, Curativos, Bahia Home Care, Assiste Vida, dentre outras, que operam com equipamentos que instalam nas residencias.
 
Acontece que, para reduzir seus custos, estas estimularam a criação de falsas cooperativas que utilizam o trabalho dos auxiliares e técnicos em enfermagem e que consiste numa verdadeira atividade quarteirizada. As "cooperativas" SAUDE COOP, Inovar, Vitare Coop, Quali Enf, COOPEM, Home Coop, não cumprem normas básicas da Nova Lei das Cooperativas, a 12690/2012. 
 
Não realizam assembleias amplamente convocadas, não distribuem suas sobras, não honram a insalubridade devida, seus dirigentes se eternizam no poder, não prestam contas a seus "cooperados" nem tem fundo de assistência como manda a lei, além disto, também irregularmente, migram os associados entre sí, fazendo com que apareçam constantemente plantões que exigem novos profissionais para o atendimento. 

Não bastando descumprir a atual lei das Cooperativas, estas também agem ao arrepio dos direitos constantes na Constituição Federal e ao fisco. Essas verdadeiras empresas-cooperativas não recolhem o INSS corretamente, ou recolhem dos trabalhadores sem repassar para o Estado, e fazem todo tipo de maracutaia contábil para assegurar o lucro de seus diretores.  

Diante de todos os fatos ouvidos e aqui relatados que temos a certeza de não ser mais possível a continuidade dessa situação no setor do home care da Bahia. Essas empresas e "cooperativas" tem que agir subordinadas às leis.  

É com o intuito e urgência de se debater as condições de trabalhos acimas relatadas , que  pretende-se esta sessão, no sentido de construir meios para que sejam conquistados os direitos ao trabalho digno de todos os profissionais da área.  

P. deferimento. 

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2014. 

Deputado Marcelino Galo