REQUERIMENTO Nº 8.105/2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art.86 da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, REQUERER Sessão Especial, às 9:30 horas da manhã do dia 31 de março de 2014, para Devolução Simbólica dos Mandatos cassados pela Ditadura Militar, pelas razões que expõe:  
 
O Brasil vive um momento histórico à busca da verdade. Os perseguidos e cassados pelo regime militar, deputados e deputadas federais subiram a subir a rampa do Congresso Nacional para, simbolicamente, reaverem seus mandatos.   

Na Câmara dos Deputados parlamentares que enfrentaram a ditadura e tiveram suas prerrogativas usurpadas autoritariamente pelo governo à época, receberam as honras de forma semelhante à tradicional posse que ocorre a cada quatro anos.  

Dos 173 parlamentares cassados ao longo de quatro legislaturas, entre 1964 e 1977, durante o regime militar, 28 estão vivos e passarão novamente pelo tapete vermelho usado durante a cerimônia de posse. Além deles, parentes dos 145 que já morreram foram recebidos pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), e receberam, simbolicamente, documentos em forma de diplomas e broches de uso parlamentar.  

Com a redemocratização e a aprovação da Lei da Anista, muitos deputados cassados durante o regime militar voltaram ao Parlamento por meio do voto popular.   

Entre os parlamentares homenageados estão o ex-relator da Assembleia Nacional Constituinte Benardo Cabral, os ex-governadores de São Paulo Mário Covas, do Rio de Janeiro Leonel Brizola, do Distrito Federal José Aparecido e do Amazonas Gilberto Mestrinho. Também estão na lista a sobrinha-neta do ex-presidente Getúlio Vargas, Ivete Vargas, o Padre Vieira e Rubens Paiva, morto pelo regime militar.  

No Estado da Bahia foram cassados Deputados Estaduais da 5ª legislatura de 1963 a 1967, Deputado Diógenes Alves, do PDC cassado em 28/04/1964; Deputado Enio Mendes de Carvalho, do PSP cassado em 28/04/1964; Deputado Sebastião Augusto de Souza Nery, do MTR cassado em 28/04/1964 e Deputado Wilton Valença da Silva, do PSB cassado em 19/10/1966 e, da 6ª legislatura 1967 a 1971, Deputado Hamilton Saback Cohim, da Arena cassado em 13/03/1969; Deputado Luiz da Silva Sampaio, do MDB, cassado em 01/07/1969; Deputado Marcelo Ferreira Duarte Guimarães, do MDB cassado 13/03/1969 e Deputado Osório Cardoso Villas Boas, do MDB cassado 01/07/1969. 

A homenagem é uma iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia que deverá ocorrer em  sessão solene, que terá rito semelhante ao da solenidade de posse, serão entregues aos ex-deputados ou a seus parentes documentos em forma de diplomas e broches de uso parlamentar.  

Essa iniciativa é uma forma de mostrar à sociedade baiana e brasileira o relevante papel histórico dos parlamentares do Estado da Bahia na luta e conquista da democracia, do enfrentamento ao regime militar e da redemocratização. Foram parlamentares que não se calaram e continuaram atuando na política como forma de contribuir com o futuro do País e das gerações de brasileiros e brasileiras que hoje podem exercer sua liberdade.  
 
Baseado na Resolução nº 1581 de 12 de novembro de 2013 que declara nula as Resoluções da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que extinguiu os mandatos dos parlamentares acima citados, e baseado na deliberação da 19º Reunião Ordinária da Comissão da Verdade, realizada em 12/02/2014, conforme ata em anexo, que pretende-se essa  

P. deferimento. 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2014. 

 
Deputado Marcelino Galo