REQUERIMENTO Nº 8.077/2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 86 da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assemblléia Legislativa, REQUERER Sessão Especial, às 9:00 horas da manhã do dia 23 de maio de 2014, para Comemoração dos 5 anos da Lei nº 1.977/2009 que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, o que expõe:

O direito à moradia (artigo 6º, inserto no Título II, do Capítulo II, da CF) está inserido no princípio da dignidade humana, vigente no Estado Democrático de Direito adotado pelo Brasil e é considerado condição sine qua non para que outros princípios sejam alcançados. A Constituição Federal, em seu artigo 23, IX, estabelece ainda que é dever do Estado, nas suas três esferas, promover programas de construção de moradias e melhorias nas condições habitacionais e de saneamento básico.

No Brasil, na América Latina e nos países, em geral, a falta de moradia ou a falta de moradia em condições adequadas para se viver de maneira digna sempre representaram um grave problema social poucas vezes tratado como um problema público prioritário a ser respondido pelo Estado.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, o Brasil é considerado um país predominantemente urbano, pois em 2000 a população urbana ultrapassou a 2/3 da população rural, e atingiu a marca dos 138 milhões de pessoas.

Observa-se com isso, o grande desafio posto para o Estado, que é a questão habitacional. Diante desse fato que se percebe o grande avanço nas lutas dos movimentos sociais urbanos, que desde a década de 70 vêm se organizando em torno das lutas pela moradia, regularização fundiária, saúde e saneamento. A partir da articulação com outras organizações da sociedade como os sindicatos, universidades e organizações não governamentais, o movimento de luta pela moradia na década de 80 ampliou a luta pelo direito à moradia para luta pelo direito à cidade.

A eleição do  Presidente Lula em 2002, trouxe avanços nestas lutas e veio aternder as principais reivindicações dos diversos movimentos que se articulavam em torno da Reforma Urbana. Dentre os avanços trazidos pelo Governo Lula para a Política de Habitação no país se tem como ponto de partida a criação do Ministério das Cidades, com o caráter de órgão coordenador, gestor e formulador da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, envolvendo, de forma integrada, políticas relacionadas à cidade. O Ministério das Cidades constituiu um fato inovador, na medida em que superou o recorte setorial da habitação. Ainda como avanços: o início do processo de Conferências em 2003, que inaugurou a discussão participativa das políticas urbanas resultando na criação do Conselho das Cidades; a criação do primeiro programa federal voltado à autogestão habitacional, o Programa Crédito Solidário em 2004; a instituição do Sistema nacional de Habitação de Interesse Social, o SIHNIS e a criação do Fundo Nacional de Interesse Social, o FNIS, em 2005; o lançamento da Ação de Produção Social da Moradia em 2008 e em 2009 a instituição do Programa Minha Casa, Minha Vida, Lei nº 11.977, que constitui-se como uma das principais ações do governo Lula ao estimular a criação de empregos e de investimentos no setor da construção, concretizou-se como uma política social de grande escala que significou uma real possibilidade da redução do déficit habitacional brasileiro.

O Programa Minha Casa, Minha Vida, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, foi instituído com o objetivo de criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até dez salários mínimos que residam em qualquer dos municípios brasileiros, com a intenção principal de auxiliar nas ações públicas de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda que vivem em centros urbanos.

É com o intuito de comemorar o resultado de todas as lutas dos movimentos de luta pela moradia, assim como reafirmar o compromisso do Governo Federal com a política da habitação brasileira ao implementar o programa Minha Casa, Minha Vida, que pretende-se esta sessão, no sentido de reforçar a construção de uma sociedade que tenha valores consoantes com a justiça social.

P. deferimento.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2014.

Deputado Marcelino Galo