REQUERIMENTO Nº 8.062/2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 20.661/2013 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Pedro Tavares, que “Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntico ao Projeto de Lei de nº 17.405/2008, que “Estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2014

Deputado Álvaro Gomes