PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2.267/2014

	Concede Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira ao Sr. TC PM Valter Santos de Araújo.   
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	RESOLVE:

	
	Art. 1º -  Fica concedido, nos termos da Resolução nº 1.222/93, o título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira ao Sr. TC PM Valter Santos de Araújo.
	Art. 2º -   O título de Cidadão benemérito será entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em data preestabelecida. 
	
	Art. 3º -  Art. 3º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	Sala das Sessões, 4 de junho de 2014
	
	Deputado Roberto Carlos

	
	
	JUSTIFICATIVA

	A história de vida do Sr. TC PM Valter Santos de Araújo se confunde com a história do combate ao banditismo no sertão nordestino, e tem sua força no período compreendido entre 1920 e 1940, tendo como destaque os grupos armados denominados “cangaceiros” que tinha como principal característica a forma violenta com que perpetravam suas ações contra suas vitimas nas cidades que invadiam. Nesse período destacamos as quadrilhas de Antônio Silvino; Cristino Gomes da Silva Cleto, o “Corisco”; e Virgulino Ferreira da Silva, o “Lampião”. Este último comandou um grupo que atuou por quase duas décadas, principalmente nos Estados da Bahia, Alagoas, Sergipe e Pernambuco. 
	
	As ações para combater estes grupos basicamente partiram das forças de segurança dos Estados que utilizavam Oficiais de carreira do Exército para comandar uma tropa de homens que, na maioria, eram recrutados localmente. Os governos estaduais nordestinos, vendo-se agravar o banditismo nas regiões interioranas do agreste e do sertão, viram-se na contingencia de criar forças policiais militares de emprego rápido, recrutando inclusive recrutados homens do sertão. Surge daí as verdadeiras “volantes”: grupamentos destacados ou patrulhas tático-móveis, compostas essencialmente por militares (policiais das forças públicas estaduais ou militares do Exército Nacional), comandadas preferencialmente por um Oficial (tenente ou capitão). Usavam trajes similares aos dos cangaceiros e técnicas de deslocamento e camuflagem para rastrear cangaceiros. 
	
	Destacamos como personagens que lideraram as famosas volantes, José Osório de Farias, o “Zé Rufino”; o intrépido combatente das volantes, o Coronel Manoel Neto, que liderou o grupo no “massacre de angico”, quando o lampião e seu bando tombaram. As marcas do banditismo estão entranhadas no sertão nordestino e sofrem uma mudança de formato com o advento do progresso na região. O desenvolvimento trazido com a criação das hidroelétricas de Itaparica e Sobradinho ao sub-médio e baixo São Francisco modificam o cenário de desertificação pelas inundações de grandes áreas de terras. A profecia de Antônio Conselheiro se cumpre e “o sertão vai vira mar”. O governo lança políticas públicas na região a fim de fomentar a fruticultura e o plantio irrigado nas imensas terras alagadas. Em 1987, o Plano para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco estimulou a opção pela fruticultura. Ao lado de outras medidas públicas, essa escolha tornou a região dinâmica e arrojada na agricultura empresarial, mas complicada e instável para os relocados das áreas alagadas, principalmente os da Barragem de Itaparica. 

	No âmbito de todos esses conflitos de interesses, surge em meados dos anos de 1980 um espaço para a expansão do cultivo da maconha. Essa economia ilícita foi uma das molas-mestras para enriquecimento ilícito de grupos criminosos do sertão baiano, que em períodos de entressafra da erva, praticavam assaltos e saques às cidades, roubos de cargas em rodovias e assaltos a ônibus interestaduais, relembrando o terror que grupos de cangaceiros impunham em tempos atrás. Algumas áreas ficaram bastante marcadas pela constância da violência, a exemplo o temido “Trevo de Ibó”, estado de Pernambuco. É nesse panorama que surge o “Polígono da Maconha”. As cidades ribeirinhas do baixo São Francisco são os pontos centrais dessa área. Municípios próximos das “Manchas Irrigadas”, criadas pelo advento das barragens, permitiram uma rápida proliferação da cultura da maconha na região. Os plantios quase sempre eram feitos em ilhas ou áreas próximas às lagoas criadas com as cheias do São Francisco, sempre embreadas na caatinga, bioma típico da região. 
	
	O combate acirrado ao plantio da erva foi desencadeado pelas forças de segurança a partir de meados de 1980, sendo intensificado nos anos 1990, principalmente no Estado do Pernambuco, foco do plantio. Assim, houve uma migração das quadrilhas de narcotraficantes para o outro lado da margem do rio, tendo destaque principalmente nos municípios baianos de Abaré, Chorrochó, Glória e Rodelas. Concomitante aos grandes plantios da erva, tivemos um aumento de assaltos a banco na região e de delitos cometidos na rodovia, a BA-210, que liga Paulo Afonso-Ba a Sento Sé-Ba, principalmente nos roubos de carga e assaltos a ônibus de transporte interestadual. 
	Ante tal demanda, a Associação dos Prefeitos do Sertão Baiano (APSB) busca soluções junto ao Governo Estadual no sentido combater os altos níveis de criminalidade na região. As Companhias Independentes de Casa Nova e Curaçá e o 3º Batalhão em Juazeiro, apesar dos esforços, não davam conta de atender a demanda regional, exigindo uma força policial ágil e eficiente que atuasse lado a lado com o sertanejo no combate às grandes quadrilhas que começavam a se estabelecer na região. 
	
	Após algumas iniciativas, surge a criação da Companhia de Polícia de Ações em Caatinga (CPAC). Instituída por força do Decreto Estadual nº 7.926, de 18 de abril de 2001, teve como primeiro comandante o então Cap PM Valter Santos de Araújo, designado para tal mister pelo trabalho de referência no combate ao narcotráfico quando no comando de 25ª Companhia Independente de Polícia Militar,  nos municípios de Casa Nova, Pilão Arcado e Remanso. Sua metodologia aliava o trabalho preventivo de cunho educacional com o trabalho repressivo na busca não só de extinguir o mal que consumia nosso sertão, mas também manter a presença policial com a criação do vínculo de confiança com as comunidades pela presença policial e as ações sociais desenvolvidas junto à comunidade.  
	
	A árdua missão se inicia com a convocação do Oficial para uma reunião em Teixeira de Freitas junto ao Comando Geral da corporação que, na oportunidade, o anunciou como Comandante da Unidade Especializada. Gestões na mobilização de recursos financeiros e do aparato logístico foram deflagradas, passando a estruturar a tropa com elementos peculiares da região: o conhecimento do terreno adquirido com o nativo sertanejo; a aplicação de técnicas policiais para o enfrentamento dos grupos de marginais e a preparação da mente e do corpo para suportar as intemperes do sertão foram elementos indispensáveis no alcance dos objetivos. Conhecer as trilhas do sertão e ter a capacidade de se transmutar na caatinga, fazendo parte dela, foram as principais ferramentas de sucesso da Unidade. A Base da CPAC foi inicialmente instituída em Barra do Tarrachil, município de Chorrochó. 
	As primeiras ações da CPAC foram exitosas e a Companhia Especializada passa a ser destaque em todo o Estado, sendo empregada em grandes missões. Destacamos a atuação da unidade na Capital do Estado durante a paralisação dos policiais militares no ano de 2001, sendo a ultima tropa a sair das ruas. No retorno da missão ainda apoiou o reestabelecimento da ordem e da segurança pública no município de Feira de Santana-Ba, se destacando pelo compromisso e aplicação no cumprimento da missão. 
	No ano de 2003, a grande operação em Pilão Arcado, deflagrada pela Polícia Federal na tentativa de capturar o “Cleiton Aracuan” e seu bando, afirmou a presença do mito CPAC no norte baiano. No dia 25 de setembro daquele ano, após uma intensa troca de tiros em plena praça pública de Pilão Arcado, ocorre o primeiro confronto que durou quase uma hora, deixando um saldo mórbido de 04 mortos, sendo 02 criminosos 01 policial federal, 01 transeunte, além de outros 03 policiais federais gravemente feridos. Outros 06 elementos que compunham o bando evadiram levando consigo malotes com a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No dia seguinte, as diligências são retomadas em meio à caatinga, cenário do confronto de outrora entre as Volantes e o Cangaço. No embate, em pleno sol do meio dia, 02 elementos tombam em confronto com as forças policiais, enquanto os outros quatro conseguiram furar o cerco, fugindo para o município de Sento Sé. Numa busca implacável, outros 03 elementos do bando entraram em confronto e com os policiais e acabaram tombando. O oitavo integrante do grupo foi preso no Estado do Piauí meses depois. 
	O legado deixado à Segurança Pública baiana do nosso Estado pela CPAC, hoje CIPE-Caatinga, é a criação de outras 07 Unidades Especializadas nos mesmos moldes, observadas as peculiaridades regionais em que estão inseridas. Assim, surgem as Companhias Independentes de Policiamento Especializado, com nomenclatura diversa à época, mas todas com o mesmo fim: CAESA, CIAC, CAESG, CAEL, CAERC, CAEMA, CIEPPI. A “mãe das especializadas” obteve o sucesso graças ao empenho dos seus fundadores e, mesmo com as adversidades encontradas para sua criação e estruturação, seus integrantes não permitiram o abalo da moral da tropa. 
	As Companhias Independentes de Policiamento Especializado (CIPEs) tomam tal dimensão que o alto comando da corporação cria o Comando de Policiamento Especializado para coordenar as ações dessas unidades no Estado. 
	O combate ao narcotráfico continua ao longo do leito do Rio São Francisco, agora no seu eixo médio, destacando principalmente a área que banha o município de Xiquexique. A criação da Companhia de Ações Especiais do Semiárido (CAESA), a exemplo da CPAC, para fazer frente aos verdadeiros carteis de narcotraficantes que, expurgados do baixo e sub-médio São Francisco veem para região atraída pela abundância de áreas alagadas e mão de obra ribeirinha fácil, a fim de dar continuidade ao intento criminoso. A atuação da CAESA se inicia em setembro de 2004, passando a ter como comandante no ano de 2008 o então Maj PM Valter Santos de Araújo. O mesmo criador do CPAC agora retorna ao policiamento especializado assumindo o comando da CAESA. 
	Afastado do policiamento especializado por um curto período, o então Cap PM Valter Santos de Araújo seguiu para cumprir missão do Comando Geral da corporação a frente da 38ª CIPM/Bom Jesus da Lapa, desenvolvendo um trabalho voltado para a aproximação da comunidade e a Polícia Militar, através de palestras nas escolas para crianças e adolescentes carentes, focando o trabalho principalmente na segurança de milhões de romeiros que anualmente visitam aquele município. Instituiu o policiamento ciclístico, motociclístico e a pé na Gruta do Bom Jesus da Lapa, antes fechada à visitação por falta de segurança aos romeiros. A preocupação com o homem também marca sua administração naquela região, tendo tirado o reforço policial que seguia em apoio àquela unidade no período da romaria de alojamentos improvisados nas escolas públicas do município para pousadas e hotéis, oferecendo-lhes condições dignas. Ampliou as ações de segurança pública, levando o Grupamento Aéreo da PMBA (GRAER) e Corpo de Bombeiros para atuar no evento. Todas essas iniciativas tiveram como resultado a redução de 09 (nove) para 0 (zero) o número de óbitos no evento durante os 04 anos que ali esteve.
	O trabalho de valorização do homem marca sua administração á frente da 38ª CIPM.Após cumprir seu mister em Bom Jesus da Lapa, o Comandante Geral o designa para uma missão na região que, por essência, tem domínio: O Sertão Baiano. Assim, retorna para a região norte do Estado, assumindo o comando da 45ª CIPM/Curaçá. As ações de valorização profissional marcam sua trajetória, construindo salas de aula para a instalação do Núcleo de Formação de Soldados e reforma nas dependências do quartel. 
	Os bons resultados surgem, principalmente no que tange ao combate ao narcotráfico, fazendo com que novamente o alto comando da corporação o designasse para uma missão no semiárido baiano a frente de uma Unidade Especializada. Na CIPE/Semiárido (CAESA), as grandes operações marcam sua gestão: Operação “Terra Limpa”, realizada em conjunto com a Polícia Federal e Grupamento Aéreo da PMBA na área do Médio São Francisco, erradicando milhares de pés de maconha, passando a ser considerada Zona Livre do Plantio da erva. O combate nas áreas ribeirinhas forçou a migração dos narcotraficantes para áreas de sequeiros, onde desenvolviam o plantio da maconha irrigada, também combatida, tendo destaque a Operação realizada no município de Várzea Nova, que foi a maior apreensão de maconha pronta para o consumo no Estado no ano de 2009, com mais de cinco toneladas da droga. Recentemente a Operação “Carnaúba”, deflagrada em Xiquexique, a fim de restabelecer a ordem na cidade, tendo como resultado a prisão de 19 pessoas, fechamento de 06 pontos de distribuição de droga, apreensão de 16 armas de fogo, 6,814 quilos de cocaína, 40 gramas de Crack e mais de 4.000 pés de maconha erradicados. 
	A recuperação de mais de 200 veículos no ano de 2010 na área de cobertura da Unidade. Pari-passo ao trabalho repressivo, ações de cunho social são desenvolvidas no município através do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), sendo atingidas até a presente data mais de 1.500 crianças e adolescentes. 
	A promoção ao Posto de Tenente Coronel em nada afetou a vontade de trabalhar e com o vigor de um egresso à corporação, o TC PM Valter Santos de Araújo continua empenhado no combate á criminalidade. Como “Zé Rufino” e o “Coronel Mané Neto” a frente das combativas volantes no período do banditismo dos idos de 1920, hoje o TC PM Valter Santos de Araújo trava uma verdadeira batalha incessante contra os novos “Cangaceiros” do sertão baiano. Combatente árduo contra o narcotráfico e as quadrilhas de assaltantes de banco, atua de forma implacável na busca da garantia da ordem e da segurança da população baiana. 
	 A Sessão Especial ora proposta tem por finalidade, portanto, homenagear o Sr. TC PM Valter Santos de Araújo, entregando-lhe o título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira,  razão por que, diante da relevância do tema, solicitamos sua realização na data e horário indicados. 
	 
	P. deferimento.  
	 
	 Sala das Sessões, 04 junho de 2014. 
	  
	______________________ 
	Roberto Carlos 
	Deputado Estadual - PDT