PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.238/2014

ALTERA O ART. 122, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.193, DE 17 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com respaldado na Resolução nº 1.193, de 17 de Janeiro de 1985, que institui o seu Regimento Interno, fulcrado no art. 127, IV, DECRETA: 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 122, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Resolução nº 1.193, de 17 de Janeiro de 1985), nos seguintes termos: 
 
ART. 122 - Finda a legislatura serão arquivadas as proposições em curso, salvo as: 
(...) 
II – com parecer favorável de uma ou mais Comissões;  
 
Art. 2º -  Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 2014 

DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução visa acabar, de uma vez por todas, com uma incongruência constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que obriga com que as proposições de iniciativa dos Deputados Estaduais, ao final de cada legislatura, sejam arquivadas com o consequente esvaziamento de toda a tramitação a que foram submetidas durante o citado período. Na prática, a título exemplificativo, uma proposição que tenha previsão de tramitar por quatro comissões da Assembleia Legislativa antes de ser efetivamente levada ao plenário, caso tenha galgado a aprovação de três destas comissões, ao final do período legislativo, é arquivada e sentenciada a permanecer no arquivo indefinidamente ou ser desarquivada mediante requerimento, sendo que nesta segunda hipótese, todo o trabalho de análise das comissões em que já passou não serve de absolutamente nada para a nova legislatura, já que, saindo do arquivo, teria que passar novamente por todas as comissões nas quais já teria sido deliberada. 
 
O fato descrito, sem a menor dúvida, causa um entrave ao trabalho legislativo exercido pelos deputados estaduais. Diversas proposições que encontram-se em fase final em uma legislatura, tendo alcançado as análises de constitucionalidade, viabilidade técnica, econômica e social, em diversas comissões, simplesmente, após arquivadas e posteriormente desarquivadas, precisam ser novamente reexaminadas por cada uma das comissões em que já tramitaram. Tal fato faz haja uma considerável perda de tempo na análise de proposições já examinadas em outro momento. 
 
Ademais, não há que se falar em necessidade de reanalise em razão do decurso do tempo, vez que a eventual perda de objeto ou qualquer condição superveniente que implique no comprometimento da aprovação da proposição poderá ser suscitada a qualquer tempo por qualquer parlamentar, fato que será identificado com a consequente desaprovação da proposição.  
  
Isto posto, sigo confiante no bom senso dos meus pares, a fim de que possamos resolver esse entrave constante no nosso regimento interno, dando agilidade aos trabalhos desenvolvidos nesta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 2014 
  
DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT