PROJETO DE LEI N°  21.053/2014

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O subsídio mensal de Defensor Público de Instância Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a partir de 1° de janeiro de 2015, será de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos).

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em … de dezembro de  2014.

					  JAQUES WAGNER
				           Governador do Estado