PROJETO DE LEI Nº 21.050/2014
	 
	CONFECÇÃO DE MATERIAL E A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO SÍMBOLO ESPECÍFICO DO ESTOMIZADO, COM INFORMATIVO EM TODO ESTABELECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO.  
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATA
	
	DECRETA:

	. 
	Art. 1º - Torna-se obrigatório a afixação do símbolo específico do estomizado de acordo com a Lei 13.031 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre a caracterização do símbolo nacional de pessoas estomizadas, em estabelecimentos públicos e privados; com texto elucidando, o quê é estomia as limitações de um paciente estomizado, suas necessidades especiais e direitos estes garantidos através da LEI 5384/2005.   
	Parágrafo único: Para efeitos da presente lei, compreende-se estomia, procedimento cirúrgico que consiste na abertura de um órgão oco como, por exemplo, algum trecho do tubo digestivo, do aparelho respiratório, urinário, ou outro qualquer, podendo manter uma comunicação com o meio externo, através de uma fístula, por onde pode-se conectar um tubo de inspeção ou manutenção e bolsas coletoras. 
	Art. 2º - A confecção e publicação do referido material em locais públicos e privados, tem o objetivo de levar ao conhecimento da população sobre o que é estomia, as limitações de um paciente estomizado, suas necessidades especiais e direitos garantidos através da Lei 5.384/2005. 
	Parágrafo único. O material com o símbolo do estomizado e texto elucidando o que é estomia e quais as limitações e necessidades especiais de um paciente estomizado deverá ser afixado em hospitais públicos e privados, postos de saúde, escolas públicas e privadas, postos de saúde, terminais rodoviários e hidroviários, portos e aeroportos e demais locais públicos do estado da Bahia. 
	Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
	Art. 4º - A confecção de material e obrigatoriedade da afixação do símbolo específico do estomizado, com informativo em todo estabelecimento público e privado tem por objetivo:  
	I - fazer com que o público conheça mais sobre a estomia e pacientes estomizados; 
	II - garantir os direitos do paciente estomizado como deficiente físico em transportes e em locais público por se tratar de uma deficiência visível porem não exposta;
	Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
	Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2014
	
	Deputado José de Arimatéia

	

	

	

	

	
	JUSTIFICATIVA
	 
	Ostomia ou estoma deriva da palavra grega stóma, atos, boca.  
	A estomia é uma cirurgia para construção de um novo trajeto e saída das fezes ou de urina e outras excretas. Essa intervenção cirúrgica pode ser usada para criar uma abertura de eliminação das fezes, chama de ostomia digestiva, ou da urina, conhecida como ostomia urinária. 
	A abertura feita na parede abdominal e a ostomia torna-se necessária quando o paciente sofre alguma perfuração no abdômen ou em casos de câncer no reto, e outras patologias crônicas do intestino grosso ou na bexiga. Ferimentos ou anormalidades congênitas que impedem o funcionamento normal da bexiga também tornam necessária a realização de uma ostomia urinária. 
	Como essa abertura não pode ser controlada voluntariamente, pacientes estomizados precisam utilizar uma bolsa que recolhe o conteúdo eliminado.  
	Isso faz com que o indivíduo precise se adaptar à nova condição, mas com a ajuda de profissionais especializados e tomando os cuidados necessários, em pouco tempo o paciente volta a levar uma vida normal. 
	São várias as razões pelas quais uma pessoa necessita ser operada sendo construido um novo caminho para a saída das fezes ou da urina ao exterior.  
	Atualmente esse tipo de intervenção se realiza criando um estoma, ou estoma, na parede abdominal pelo qual as fezes em consistência e quantidade variável, e a urina, em forma de gotas, são expelidas. 
	Todo paciente estomizado (aquele que utiliza uma bolsa presa ao abdome para eliminação de fezes e urina) é considerado deficiente físico e tem direitos assegurados, como isenção de Imposto de Renda, passe livre em ônibus, cotas em universidades e concursos públicos federais e facilidades na compra de carro adaptado. Mas a grande maioria não sabe disso, nem tampouco a sociedade tem conhecimento sobre o que seja, nem como lidar com estas pessoas.  
	A confecção e afixação do material de divulgação em questão irá ajudar no convívio do paciente estomizado com a sociedade num todo, pois irá difundir as limitações de um paciente estomizado. 

	 Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2014. 
	Deputado Jose de Arimatéia 
	PRB