PROJETO DE LEI Nº 21.029/2014
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente das Famílias e Crianças Carentes - ABENFAC, com sede e foro na comarca de Itapetinga, Estado da Bahia e dá outras providências.
	
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade, Pública a Associação Beneficente das Famílias e Crianças Carentes - ABENFAC, sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 25 de abril de 1990. 
Art. 2º -  A Associação Beneficente das Famílias e Crianças Carentes - ABENFAC, terá sua sede e foro na comarca de Itapetinga, Estado da Bahia. 
Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º -  Revogam-se, as disposições em contrário.

                           Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2014

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

Podem ser declaradas de Utilidade Pública as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria. É sabido que são consideradas sem fins lucrativos, as sociedades civis que não remuneram seus sócios e diretores, bem como não distribuem lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações ou participações em parcelas do seu patrimônio auferidos durante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução de seu Estatuto Social que por sua vez, deve cumprir com o seu principal objetivo, que dentre outros, é servir desinteressadamente à coletividade.    
 Fundado em 25 de abril de 1990, a Associação Beneficente das Famílias e Crianças Carentes - ABENFAC, é uma instituição que atende tais requisitos e rege-se unicamente, a luz de seu Estatuto. Sua principal finalidade, é prestar assistência gratuita na área do planejamento familiar, através da distribuição de medicamentos contraceptivos, de acordo com as normas de saúde em vigor no país. A ABENFAC ainda, trabalha na prevenção das DST (doenças sexualmente transmissíveis) e no combate à AIDS, através da distribuição de preservativos masculinos e femininos, desenvolvendo ações de combate as doenças dentárias, ações de combate a fome, para isso distribuem incansavelmente, cestas básicas, farmacêutica, promovem campanhas do agasalho e programas de inclusão social.  
E assim, numa luta constante, vem oferecendo gratuitamente, trabalhos educativos, promovendo atividades culturais, sociais e desportivas visando o ajustamento em geral do indivíduo onde quer que ele se encontre. 
Estes princípios norteadores, juntamente com a missão de cooperar com as instituições públicas e ou privadas, empenhadas na educação de um modo em geral, juntamente com à participação ativa em discussões junto aos órgãos públicos que objetive a realização dos interesses de seus associados, vem resgatando e valorizando os aspectos mais tradicionais e relevantes do assistencialismo desinteressado. 
A Associação Beneficente das Famílias e Crianças Carentes - ABENFAC, luta  ainda, pela liberdade recreativa, educacional e jurídica de seus associados, constituindo-se, em mandatária destes, no que diz respeito a educação de um modo em geral. Promovendo assim, a dignidade da pessoa humana, preservando à sua autonomia e liberdade institucional, através das ações  beneficentes que promove. 
Diante do exposto, conto com os ilustres pares no sentido de conceder o título de Utilidade Pública, a Associação Beneficente das Famílias e Crianças Carentes - ABENFAC, no município de Itapetinga. Para que assim, esta importante entidade, possa continuar a desenvolver este brilhante trabalho na área do assistencialismo, deste município.