PROJETO DE LEI Nº 21.006/2014
	Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE MORPARÁ - ASSOPESCA, com sede e foro jurídico no município de Morpará - BA.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE MORPARÁ - ASSOPESCA, com sede e foro jurídico no município de Morpará - BA.
	Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 18 de novembro de 2014

	Deputada Neusa Cadore

	JUSTIFICATIVA
	
	A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE MORPARÁ - ASSOPESCA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.103.346/0001-92, fundada em 01 de novembro de 2011, é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro jurídico no município de  Morpará, Estado da Bahia.                                                              
	A ASSOPESCA, tem dentre suas finalidades e objetivos apresentar e defender os direitos dos sócios, junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, alimentação, habitação, transporte e lazer dos associados, sendo filiada à Federação dos Pescadores do Estado da Bahia e ao Ministério da Pesca                                                  
	Trata-se de instituição de relevante importância social, razão pela qual a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.                                      

	Sala das Sessões, 18 de novembro de 2014.     

	Deputada Neusa Cadore