PROJETO DE LEI Nº 20.994/2014
	Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL DOS PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE MÔNICA - ACAPAM, com sede e foro jurídico no município de Morro do Chapéu - BA.  

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL DOS PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE MÔNICA - ACAPAM, com sede e foro jurídico no município de Morro do Chapéu - BA. 
	Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 18 de novembro de 2014
	
	Deputada Neusa Cadore

	JUSTIFICATIVA
	
	A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL DOS PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE MÔNICA - ACAPAM, inscrita no CNPJ sob o nº 03.961.796/0001-37, fundada em 27 de abril de 2000, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro jurídico no município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.                                                  
	A ACAPAM, tem por objetivo a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas sociais e culturais de seus associados. 
	Trata-se de instituição de relevante importância social, razão pela qual a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.                                   
	                                                                        
	Sala das Sessões, 18 de novembro de 2014.  
	  
	Deputada Neusa Cadore