PROJETO DE LEI Nº  20.948/2014

Institui o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:   
 
Artigo 1º - É direito da criança e ao adolescente internados para tratamento de saúde por tempo indeterminado, ser assistido por profissional da educação, durante o período de internação. 
Artigo 2º - O acompanhamento educacional se destina à criança e ao adolescente em idade escolar, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino fundamental e médio, de acordo com a faixa etária e o nível de escolaridade.  
§ 1.º - O estabelecimento de ensino, em que a criança ou o adolescente estejam regularmente matriculados fornecerá, sempre que necessário, os programas básicos das matérias ministradas, a fim de propiciar a continuidade da educação do aluno.  
§ 2.º - Sempre que possível, tal atendimento será feito em grupos de crianças ou adolescentes, se internadas no mesmo estabelecimento de saúde.  
Artigo 3º - O acompanhamento educacional será realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, podendo ser prestado, conforme o caso, por estagiários do magistério ou de ensino superior.  
Artigo 4º - A periodicidade e a duração do acompanhamento educacional serão realizadas de acordo com os critérios a serem fixados pelo estabelecimento de saúde, consideradas as necessidades, possibilidades e condições do paciente, na forma a ser estabelecida pelos profissionais responsáveis pelo tratamento.  
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2014
Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA
A presente lei tem por objetivo instituir o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde, no âmbito do Estado da Bahia.   
Toda sociedade brasileira tem plena convicção de que a Educação é o melhor caminho para reduzirmos os diversos problemas que historicamente afligem grande parte de nossa população. Assim, é visível a preocupação pela efetivação de políticas públicas que ampliem o acesso à educação formal como também por ações voltadas para a melhoria da qualidade do ensino oferecido.  
Dentro desses princípios, ações governamentais devem buscar melhorar os índices de educação combatendo diversos problemas, como por exemplo: falta de vagas nas escolas, baixa qualificação dos profissionais, alta evasão escolar, elevada repetência nas séries iniciais etc.  
No Estado da Bahia, uma questão preocupante que afeta os índices da educação trata-se do afastamento de muitos alunos das escolas locais por questões de saúde. Rotineiramente centenas de crianças e adolescentes deixam de frequentar as salas de aula por motivos de saúde, estando muitas vezes hospitalizadas por longos períodos.  
Os dados mostram que quando os estudantes adoecem, deixando o convívio escolar, eles perdem muito mais do que o conteúdo das disciplinas, pois ao deixarem seu principal meio de socialização eles sentem-se tristes e desamparados, o que prejudica também sua recuperação durante o tratamento. O afastamento do convívio de amigos e familiares afeta a autoestima e reduz os resultados na melhora de saúde.  
Diversos estudos demonstram que quando o ambiente hospitalar se torna aconchegante e alegre, proporcionando oportunidades para que as crianças sigam suas atividades costumeiras, como, estudar, jogar, falar, sorrir, conviver com outras crianças etc., o tratamento de saúde se torna bem mais eficaz.  
Assim, a presente lei visa contemplar o direito à educação, permitindo a continuidade do aprendizado aos alunos internados, uma vez que os hospitais devem oferecer às crianças e aos adolescentes um ambiente sadio, englobando um atendimento educacional de qualidade, que permita o desenvolvimento intelectual e pedagógico, bem como o acompanhamento do currículo escolar.  
Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferidas nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos para contemplar o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde. Deste modo, corroborando com a devida tutela dos direitos sociais e com base no art. 205º da Constituição Federal, que estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, e estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação.