PROJETO DE LEI Nº 20.889/2014
	Dispõe sobre a concessão de vagas para ambulâncias em estacionamentos privatizados localizados em hospitais.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica estabelecido número de vagas para estacionamento de ambulâncias em estacionamentos privados nos hospitais.
	Art. 2º -  Os benefícios desta Lei visam proporcionar, a que, as ambulâncias transportando doentes vindos principalmente do interior para Salvador em busca de socorro médico, na maioria das vezes casos de urgência, estacionar com facilidade e proporcionar o atendimento mais rápido.
	Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
	Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrár
	
	Sala das Sessões, 30 de junho de 2014
	Deputado Sandro Régis
	JUSTIFICATIVA
	
	Trata-se o presente Projeto de Lei, de uma justa resposta aos anseios daqueles que as vezes vindos de dos mais longínquos rincões do Estado, em posições incômodas e  necessitados de atendimentos prioritários, sofram constrangimentos desnecessários por falta de vagas para estacionamentos das ambulâncias que os transportam.  
	Esse PROJETO DE LEI, demonstra claramente a nossa preocupação e da  Assembleia Legislativa da Bahia com o atendimento a todos aqueles que em busca de uma saúde melhor, são transportados para Salvador ou outras importantes cidades que possam oferecer os serviços médicos necessitados.