PROJETO DE LEI N° 20.854/2014

				Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Quilombola da
				Serra do Queimadão, com sede e foro no município de Seabra-Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Quilombola da Serra do Queimadão, com sede e foro no município de Seabra-Ba.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

				Sala das Sessões, 14 de maio de 2014.

					Fabrício Falcão
				Deputado Estadual (PCdoB

				
					JUSTIFICATIVA

Submetemos à apreciação dos senhores deputados, a presente propositura que cuida de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação Quilombola da Serra do Queimadão, com sede e foro no município de Seabra, Estado da Bahia.

Trata-se de uma associação civil privada, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, nem lucrativos, de caráter organizacional filantrópico, assistencial, com finalidade de atender a todos a que ela dirige, independente de classe social, sexo, cor ou crença religiosa.

A associação tem como finalidade fortalecer a organização econômica, social e política dos produtores rurais do povoado Serra do Queimadão; bem como suas atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação e solidariedade que ajudem na produção e comercialização de produtos agrícolas; garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente nas necessidades da educação, saúde, habitação, esporte e lazer; bem como fomentar a educação e a cultura locais, promovendo atividades culturais, educacionais e ambientais.

Portanto, pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade é que propomos o título de Utilidade Pública Estadual à referida entidade, permitindo o aumento do seu poder de ação, ampliando as possibilidades para o alcance dos objetivos empreendidos, de forma célere e eficiente.

Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos.

					Sala das Sessões, 14 de maio de 2014.

					Fabrício Falcão
                                                  Deputado Estadual (PCdoB)