PROJETO DE LEI Nº 20.852/2014

Institui, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações estaduais, do Programa Jovem Aprendiz, no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Artigo 1º . Fica autorizada a implantação, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações estaduais, do Programa Jovem Aprendiz no Estado da Bahia, através de entidades sem fins lucrativos, previamente inscritos no CMDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art. 431 da CLT. 

CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 

 	Artigo 2º – O Programa Jovem Aprendiz na Bahia tem por objetivos: 

I – Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional, vagas concretas que possibilitem oportunidade de ingresso no mundo do trabalho; 

II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;  

III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização; 

IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar; 

V – Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania;

 	Artigo 3º – Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste município que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal n° 5.598/05, e respeitadas as disposições das legislações existentes. 

 	Parágrafo Único – Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade. 

CAPÍTULO II 
DAS RESPONSABILIDADES 

 	Artigo 4º – Fica sob  a responsabilidade do Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria de Ação Social, em convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidade autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do “Programa Jovem Aprendiz”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes. 

 	Parágrafo Único – As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal n° 10.097/2000. 

CAPÍTULO III
DO APRENDIZ 

 	Artigo 5º – O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (catorze) e 19 (dezenove) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que estejam cursando a educação básica e atendam as seguintes condições: 

I – ter concluído ou estar cursando a educação básica na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada; 

II – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;

III – comprovar ser residente no Município onde irá atuar como Jovem Aprendiz. 

§ 1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência. 

§ 2º Ao aprendiz com idade inferior a 19 (dezenove) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 

§ 3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 19 (dezenove) anos, exceto quando: 

I – as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; 

II –  a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoas com idade inferior a 19 (dezenove) anos; 
 
III – a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. 

§ 4º. A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do parágrafo anterior deverá ser ministrada para jovens de 19 (dezenove). 

 	Artigo 6º – Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições: 

I – sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda; 

II – que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei; 

III – tenha(m) filho(s); 

IV – pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem; 

V – tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente. 

CAPÍTULO III 
DO APRENDIZ 

 	Artigo 7º – São atribuições gerais do Estado da Bahia: 

I – Disponibilizar a infra-estrutura física e material dos ambientes de ensino;  

II – Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo, e outros. 

III – Remunerar outros profissionais necessários ao desenvolvimento do programa; 

IV – Fornecer alimentação e transporte para os alunos, quando necessário. 

 	Artigo 8º – Compete as Entidades Sem Fins Lucrativos – cadastradas junto do Ministério do Trabalho e Emprego que possuam aptidão para ministrar cursos de formação técnico-profissional metódica: 

I – Realizar acompanhamento pedagógico; 

II – Disponibilizar material didático aos participantes do curso; 

III – Realizar a capacitação metodológica dos docentes; 

IV – Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica e contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria; 

V – Emitir certificado de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório; 
 
VI – Oferecer estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como, acompanhar e avaliar os resultados. 

 	Artigo 9º – Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. 

 	Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade das entidades devidamente qualificadas em formação técnico-profissional metódica definida nesta lei.

 	Artigo 10º – Para acompanhamento do Programa, deverão ser comprovados mensalmente: no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência dos jovens no Curso; e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (seis). 

CAPÍTULO III 
DO APRENDIZ 

 	Artigo 11º – As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados. Consistirá na preparação do jovem, através da abordagem dos seguintes aspectos: 

I – inclusão digital; 

II – noções gerais de rotina de trabalho; 

III – apoio à elevação da escolaridade, proporcionando reforço em gramática, redação e leitura, conhecimentos gerais, matemática básica e filosofia; 

IV – cidadania, ética e valores humanos, oferecendo atividades que alcancem as questões relacionadas à saúde, relações interpessoais, educação sócio-ambiental, protagonismo juvenil e projeto de vida. 

§  1°. As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados.	 

§  2°. É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer o aprendiz a atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.	 

§ 3º O programa de aprendizagem de que trata o caput deste artigo deverá ser aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego podendo ser ampliado pela Secretaria Estadual de Educação, Secretaria de Cultura e Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, juntamente com o Departamento de Assistência Social das secretarias mencionadas, de acordo com a realidade do Estado da Bahia. 

CAPÍTULO IV 
 				DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 									 
 	Artigo 12º – A equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com a participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de caráter educativo. 

 	Artigo 13º – O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes. 

 	Artigo 14º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir à implementação do “Programa Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária estadual, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica. 

 	Artigo 15º – O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei. 

 	Artigo 16º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2014

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei é de grande importância que seja discutido com a Promotoria Pública sobre o seu desenvolvimento antes de aprovação, por se tratar de menores. 

Considerando que nosso Estado é um sofre pela escassez das oportunidades de trabalho, onde o MENOR APRENDIZ pode contribuir com seu trabalho para o desenvolvimento do Estados e de todos os Municípios, como também contribuindo para a sua própria sobrevivência; 

Considerando que novas empresas no ramo de eletro eletrônica, fábricas, e empresas de prestação de serviços de nosso Estado, e a probabilidade de outros empreendimentos a curto e médio prazo, produzem a esmagadora maioria das vagas de trabalho no Estado da Bahia. 

É muito importante a prestação deste trabalho pelos menores em escolas estaduais, e sobretudo, em todos órgãos públicos; 

Em exemplo de outros estados os MENORES APRENDIZES durante o ano poderão se capacitar em cursos oferecidos pela Ação Social, na ornamentação natalina, paisagismo, e no final do ano conduzir grupos de alunos para fazer a ornamentação da cidade e em repartições particulares que forem conveniadas e cuidar da jardinagem das ruas. 

Considerando ainda que este Projeto poderá estender-se a entidades particulares através de um convênio com o Governo do Estado. 

Considerando ainda que estes menores possam prestar serviços nas Escolas Municipais e Estaduais, como auxiliar de secretarias, inspetor de alunos, porteiros, bem como em outros órgãos públicos. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2014

José de Arimatéia 
Deputado Estadual - PRB.