PROJETO DE LEI Nº 20.849/2014
	Institui o Dia Estadual do Estudante e dá outras providências. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA

	Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual do Estudante, que será celebrado anualmente no dia 11 de agosto. 
	Art. 2º – O Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes e em conjunto com as entidades representativas dos estudantes e da sociedade civil, realizará, na data referida no art. 1º, atividades e eventos alusivos à importância do estudante, da educação e do resgate do papel cumprido pelo movimento estudantil na conquista de mais direitos e em defesa da democracia. 
	Art. 3º – Este dia fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia. 
	Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 21 de maio de 2014
	
	Deputado Álvaro Gomes

	

	
	JUSTIFICATIVA
	
	 Não há, ao longo da história do Brasil e da Bahia, um só momento importante que não tenha contado com a decisiva participação dos estudantes, sempre ao lado de causas democráticas, em defesa de mais direitos sociais e da democracia, e na luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade. 
	Tendo como marco a fundação da União Nacional dos Estudantes (UNE), em 11 de agosto de 1937, o movimento estudantil brasileiro cumpriu um importante papel na campanha contra o nazifascismo e pela entrada do Brasil na 2ª Guerra Mundial no lado dos Aliados. Mais adiante, nos anos 1950, partiu das entidades estudantis, em especial da UNE, a elaboração da campanha “O Petróleo é Nosso!”, que resultou na criação da Petrobras, contrariando os interesses de empresas estrangeiras, ávidas por explorar o recém-descoberto petróleo brasileiro. 
	Sempre aliados às causas democráticas, os estudantes resistiram bravamente à ditadura militar que se iniciou em 1964 e que por sua vez colocou na clandestinidade as entidades representativas deste segmento, além de ter perseguido inúmeros que contrariavam os interesses da tirania – muitos foram expulsos de suas escolas e universidades por promoverem atividades consideradas subversivas. 
	Reconquistada a democracia, o movimento estudantil participou ativamente das “Diretas Já!”, que exigia eleições diretas para a presidência da República, e da elaboração da Constituição Federal de 1988, conquistando, dentre outras coisas, o direito ao voto aos 16 anos. Também cumpre ressaltar a campanha dos “Caras Pintadas”, em 1992, que lutou pela ética na política e contra a corrupção. 
	Mais recentemente, tem partido de estudantes inúmeras mobilizações em todo o país contra aumentos abusivos nas tarifas de transporte público e em defesa de avanços na mobilidade urbana. Em julho de 2013, milhões de brasileiros (em sua maioria jovens estudantes) foram às ruas em defesa de mais avanços. São demonstrações de que o movimento estudantil deu grandes contribuições no passado, mas continua à as oferecer no presente. 
	Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa constituir no calendário do Estado da Bahia uma data comemorativa em homenagem a este importante segmento da população brasileira como forma de estimular uma maior participação desses jovens estudantes e reconhecendo o papel cumprido pelas gerações do passado e do presente na conquista dos avanços já registrados. 
	Diante de tais considerações, espera a aprovação deste Projeto pelas razões expostas.