PROJETO DE LEI Nº 20.834/2014
	
	Assegura aos alunos e egressos das escolas-família, tratamento equivalente aos egressos das escolas públicas e altera a Lei Estadual nº 11.352 de 23 de dezembro de 2008.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica assegurado aos alunos e egressos das Escolas Família Agrícola - EFAs e Escolas Familiares Rurais - EFRs, tratamento igualitário àquele dispensado aos alunos e egressos das escolas públicas. 
	Art.2º - A instituição de ensino será declarada "equiparada", por ato da Secretária Estadual de Educação, que promovera análise em 2 etapas: 
	I - em única análise, verificando o preenchimento das condicionantes previstas no Art. 77 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e; 
	II - em periodicidade não inferior a 2 anos, a análise do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Art.1º, parágrafo único da Lei Estadual nº 11.352 de 23 de dezembro de 2008. 
	Art. 3º - Os alunos e egressos das escolas referidas no caput do Art.1º poderão acessar as universidades públicas estaduais por meio do sistema de cotas e, as instituições privadas, através de programas de financiamento estudantil, bem como, obter outros benefícios de que dispõem os alunos e egressos das escolas públicas. 
	Art. 4º - O Art.2º, I da Lei Estadual nº 11.352 de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação. 
	 	Art. 2º ...................................................... 
	 	I - firmar convênios, conceder bolsas, assinar termos de cooperação técnica e 	similares, com entidades sem fins lucrativos mantenedoras das escolas previstas 	no artigo 1º desta Lei, visando contribuir para a manutenção e o funcionamento 	das Escolas Família Agrícola e das Escolas Familiares Rurais do Estado; 
	 
	Art.5º - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 30 de abril de 2014
	
	Deputada Neusa Cadore

	JUSTIFICATIVA
	
	As escolas-família surgiram na França e se consolidaram no Brasil na década de 70. Dentre as inovações no sistema tradicional de ensino, essas escolas introduziram a proposta da pedagogia da alternância, a formação integral, e o desenvolvimento local sustentável e solidário.  
	As escolas promovem educação gratuita para os filhos de pequenos e médios agricultores rurais, que contam com a opção de uma formação densa, qualificada e adequada a realidade local. Sendo constituídas por associações, compostas por pais, alunos e professores que gerem e fiscalizam a atuação, com valoração do protagonismo dos atores inseridos no processo educacional.  
	Na Bahia, as escolas-família estão representadas em duas redes, a Rede de Escolas Família Agrícola Integradas do Semi-árido - REFAISA, com 7 escolas e a Associação das Escolas das Comunidades e Famílias Agrícolas da Bahia - AECOFABA, com 26 escolas.  
	Os alunos dos mais longínquos municípios permanecem por períodos 15 dias de formação no ambiente escolar, em regime de internato, e 15 dias de práticas, experiências e pesquisas no ambiente familiar-comunitário, integrando família e escola no processo contínuo de formação. 
	No período de aulas, além das disciplinas normais do sexto ao nono ano, os alunos aprendem paulatinamente sobre técnicas e práticas agrícolas, dentre as quais, o cultivo de hortaliças, legumes, verduras e tubérculos, perpassando por outras culturas anuais, como milho e feijão e, pela criação de peixes, abelhas, porcos, cabras e gado, dentre outras práticas. 
	Os alunos são supervisionados cotidianamente por professores-monitores e contam com o ensinamento prático transmitido por técnicos agrícolas, que alem de ministrar aulas, promovem visitas às famílias dos beneficiados para verificar a correta aplicação dos conhecimentos transmitidos.  
	O aprendizado nas escolas-família tem sido essencial para contribuir na convivência com o semiárido e com uso correto do solo: desde o preparo, perpassando por técnicas de plantio, adubação, rotação de cultivo, utilização de defensivos agrícolas, práticas conservacionistas e pela policultura. 
	Conforme Parecer exarado pelo Conselho Nacional de Educação, CNE/CEB nº 1/2006, "a Educação do Campo é assunto estratégico para o desenvolvimento sócio-econômico do meio rural e a Pedagogia da Alternância vem se mostrando como a melhor alternativa para a Educação Básica, neste contexto, para os anos finais do Ensino Fundamental, o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de nível médio, estabelecendo relação expressiva entre as três agências educativas - família, comunidade e escola".  
	Salienta ainda o relator Murílio de Avellar Hingel no parecer em referência, que a escola-família esta presente "desde a formação integral dos jovens do meio rural, adequada à sua realidade, incluem a melhoria da qualidade de vida das famílias pela aplicação de conhecimentos técnico-científicos e o estímulo no jovem do sentido de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo e solidário, até a introdução de práticas relacionada às ações de saúde, nutrição e de cultura das comunidades." 
	O estado brasileiro demonstrou sensível reconhecimento das Escolas Famílias Agrícolas ao estabelecer na Lei do FUNDEB a possibilidade de destinação de recursos para as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, sobretudo, "na educação do campo oferecida em instituições credenciadas que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância, observado o disposto em regulamento" (Art.8º, §1º, II).  
	Em que pese o reconhecimento das escolas-família no Estado da Bahia com a edição da Lei nº 11.352 de 23 de dezembro de 2008, é preciso fortalecer o arcabouço de medidas de sustentação e manutenção desse modelo educacional de sucesso, sobretudo no que tange a situação dos alunos e egressos. 
	As escolas-família, muitas vezes atuam em substituição as públicas, diante da ausência destas ou, como alternativa de ensino e aprendizado, adequando a realidade e o contexto em que os estudantes vivem, combatendo a evasão escolar, o êxodo rural e promovendo a difusão e o aprimoramento das técnicas agrícolas.  
	No Estado do Espírito Santo a equiparação das escolas-família as escolas públicas se deu através da Emenda Constitucional nº 60/09 nos seguintes termos "Equiparam-se às escolas públicas as que pertencem às entidades filantrópicas do Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo, as da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade e as de Educação Especial para pessoas com deficiência, atendidas as exigências do art. 178, § 2°, I a V". 
	Por seu turno, os Tribunais do país já se manifestaram em diversos julgados acerca do direito a tratamento igualitário por parte dos estudantes das escolas-família. Com o entendimento de que o fato de ser uma instituição privada, não tem o condão de afastar a natureza pública e a índole gratuita do ensino ministrado aos seus alunos, que estão em igualdade com os alunos das demais instituições de ensino públicas (0005792-12.2010.4.01.3300 / 1ª Turma do TRF da 1ª Região / 27.08.2012 / Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA). 
	E o entendimento não poderia ser diferente, afinal, aliado ao fato de introduzir uma pedagogia alternativa e adequada ao meio rural, essas instituições de ensino são mantidas pelo poder público mediante convênios, são gratuitas, sem fins lucrativos e dirigida a público carente.  
	Em acolhida a presente proposição, o Estado da Bahia será pioneiro na implementação da efetiva equiparação dos estudantes das escolas-família aos estudantes de escolas públicas. Fazendo com que as universidades públicas do Estado da Bahia incorporem a medida em suas normas de ingresso por "cota", externadas atualmente através de resoluções dos conselhos universitários. 
	Negar a possibilidade de acesso a universidades por meio do sistema de cotas a estudantes egressos dessas escolas representa uma grave injustiça com esses jovens, que vivem em circunstâncias análogas aos estudantes de escolas públicas.  
	No que tange a alteração do Art.2º, I da Lei Estadual nº 11.352 de 23 de dezembro de 2008, proposta no presente projeto de lei. Trata-se de necessária adequação legislativa, diante de dificuldades enfrentadas na sua aplicação da lei por parte da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, que não encontrava respaldo legal para a concessão de bolsas de estudos nas instituições em referência.