PROJETO DE LEI Nº 20.796/2014
	
	Dispõe sobre o oferecimento, na rede pública de saúde do Estado, dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, e também do tratamento para os pacientes portadores do transtorno e do apoio aos familiares dos pacientes com autismo.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Artigo 1º – O Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, fica responsável por garantir a todas as crianças baianas de 0 (ZERO) a 3 (TRÊS) anos de idade o acesso gratuito aos exames e avaliações para diagnóstico precoce do autismo, na rede pública de saúde do Estado, através do trabalho de profissionais multidisciplinares, como médicos, enfermeiros, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros. 
	 	Parágrafo Único – Para efeitos da presente lei, compreende-se o autismo como um distúrbio do desenvolvimento do sistema nervoso que afeta o relacionamento de seus portadores com as outras pessoas e com o mundo ao seu redor. O distúrbio está incluído num conjunto de transtornos, denominado pelos especialistas como Transtornos do Espectro Autista. 
		Artigo 2º – As avaliações e os exames descritos no artigo anterior deverão ocorrer de forma continuada e periódica, de modo a garantir maior eficácia no diagnóstico dos eventuais pacientes. 
	 	Artigo 3º – Tão logo sejam detectados sintomas que possam caracterizar os Transtornos do Espectro Autista, a Secretaria Estadual de Saúde deverá disponibilizar para o paciente, na rede pública de saúde do Estado, o acesso imediato e irrestrito a tratamento multidisciplinar, com médicos, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, pedagogos, entre outros, de modo a garantir que a criança possa se desenvolver de maneira plena, com saúde e qualidade de vida. 
	 	Parágrafo Único – O tratamento previsto neste parágrafo deverá ocorrer em unidades de saúde localizadas o mais próximo possível da residência do paciente. 
	 	Artigo 4º – Além do tratamento para os portadores do autismo, a Secretaria Estadual de Saúde deverá oferecer apoio psicológico e social (quando necessário) às famílias desses pacientes, de modo a minimizar o sofrimento a que elas possam eventualmente estar sujeitas. 
	 
	 	Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei em um prazo de 90 (noventa) dias. 
	 	Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
	 	Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário. 

	Sala das Sessões, 8 de abril de 2014
	
	Deputado José de Arimatéia

	JUSTIFICATIVA
	 
	O Autismo é um Transtorno Global do Desenvolvimento (também denominado Transtorno do Espectro Autista), que se caracteriza por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento da criança. 
	Essas alterações acarretam em significativas dificuldades adaptativas e aparecem antes dos 03 (três) anos de idade, podendo ser percebidas, em alguns casos, já nos primeiros meses de vida. As causas ainda não estão claramente identificadas, porém se sabe que autismo independente da etnia, origem geográfica ou situação socioeconômica da criança. 
	A literatura especializada demonstra que atingir um diagnóstico de autismo não é simples, pois os Transtornos do Espectro Autista ainda não são muito conhecidos pela população e, por outro lado, não existem exames clínicos específicos capazes de ide
	Para se chegar a um diagnóstico seguro do transtorno é necessário fazer uma avaliação completa da criança, por meio do trabalho de uma série de profissionais especializados. Essa equipe vai precisar de tempo para observar o comportamento da pessoa, analisar sua história de vida e o desenvolvimento de suas relações sociais. 
	A avaliação não é feita em um único atendimento, é um processo que deve ter acompanhamento contínuo. Essa avaliação também vai indicar o tratamento mais adequado para cada pessoa, e deve ser refeita periodicamente para acompanhar sua evolução. 
	Hoje em dia não há um padrão de atendimento no Estado da Bahia para os casos relacionados aos Transtornos do Espectro Autista. Com isto, diagnósticos e encaminhamentos acabam sendo realizados a partir da rede de serviços disponível em cada município. 
	Há de se reconhecer que, infelizmente, grande parte dos municípios baianos não conta com uma estrutura adequada em saúde pública para atender sequer as situações consideradas corriqueiras. Em que pese, os avanços na saúde pública da Bahia nos últimos anos, ainda há uma precariedade com relação a diagnósticos de distúrbios complexos como o autismo, que acaba por afetar de maneira decisiva a qualidade de vida e a saúde das pessoas com autismo. 
	A realização de um trabalho sistemático e periódico de avaliação e tratamento desses pacientes seria fundamental para lhes garantir um desenvolvimento pleno e saudável. Além disso, os benefícios de tais ações seriam mais fortemente potencializados caso o poder público também oferecesse apoio psicológico e social às famílias das pessoas com autismo, ajudando-as a lidar com as dificuldades relativas a esse transtorno. 
	Embora o Brasil ainda não disponha de estatísticas a respeito do impacto do autismo no conjunto da população, estudos acadêmicos indicam uma taxa média de prevalência do transtorno autista de 15 casos por 10.000 indivíduos, com relatos de taxas variando de 02 a 20 casos por 10.000 indivíduos. 
	 
	Percebe-se, portanto, que os Transtornos do Espectro Autista atingem uma parcela considerável da população. É primordial que o poder público estadual, por meio de seus órgãos responsáveis, direcione esforços no sentido de garantir saúde e dignidade a essas pessoas e seus familiares, concretizando, desta forma, os preceitos que norteiam o funcionamento de uma sociedade democrática. 
	Diante da relevância da matéria e de seu alcance social, espero poder contar com o fundamental apoio dos nobres membros desta Egrégia Casa de Leis na aprovação do presente Projeto de Lei. 

	Jose de Arimateia 
	Deputado Estadual - PRB.