PROJETO DE LEI Nº 20.739/2014

Dispõe sobre o Transporte Marítimo Salvador-Mar Grande, a isenção da passagem a estudantes que realizam a travessia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Art. 1º – Fica assegurado aos estudantes universitários e de escolas técnicas a isenção à tarifa cobrada pela travessia por lancha no trajeto Salvador-Mar Grande. 
  
	Parágrafo Único – A isenção de que trata o caput desse artigo abrange o Serviço de Transporte Marítimo realizado por lanchas que saem ou atracam no Terminal Marítimo do Comércio. 
  
	Art. 2º – A isenção somente beneficiará a estudantes universitários e de escolas técnicas residentes na Ilha de Itaparica, Ilha de Vera Cruz e Salinas das Margaridas que estudem em Salvador e, por esse motivo, se valem da travessia diariamente. 
 
 	Parágrafo Único- A isenção dependerá de cadastramento, no qual deverá ser comprovada a residência, bem como a matrícula do estudante em Universidade ou Escola Técnica da capital. 
 
	Art. 3º- A isenção se estenderá aos finais de semana, à exceção dos domingos, quando o benefício será de meia passagem. 
  
	Art. 4º – O estudante cadastrado receberá carteira de identificação, a qual deverá ser apresentada no ato do embarque. 
 
	Parágrafo Único - O cadastramento dos estudantes deverá ser realizado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA). 
 
	Art. 5º - Fica instituída a competência da AGERBA para regulamentar e criar os mecanismos à aplicabilidade no quanto disposto nesta lei. 
  
	Art. 6º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

	  Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014 

 
 Maria del Carmen 
Deputada Estadual 

 

 

 

JUSTIFICATIVA  
  
Um dos meios de transportes mais utilizados na travessia da Baía de Todos os Santos, com destino à Ilha de Itaparica é a lancha rápida, que sai do Terminal Marítimo do Comércio com destino a Mar Grande. 
 
A tarifa paga pelos usuários do reportado meio de transporte sofreu reajuste recente e passou a custar R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) durante a semana, e R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) nos finais de semana. 
 
O valor de R$ 1,00 (um real) de reajuste correspondente ao TUTE (Tarifa de Utilização do Terminal), passou a ser cobrado a partir do dia 1º de fevereiro. A AGERBA justifica a cobrança da taxa adicional como prática comum nos terminais rodoviários e hidroviários, referente à manutenção das estações. No caso específico do Terminal Marítimo do Comércio, a cobrança se deu em função das obras que estão sendo realizadas, bem como da concessão em vigor. 
 
Esclarece, ainda, que é através do TUTE que decorre a principal remuneração das administradoras dos terminais marítimos, sendo imprescindível ao equilíbrio econômico dos contratos firmados com o Estado. 
 
Ocorre porém, que a medida onera o deslocamento da população, especialmente daqueles que realizam o trajeto diariamente. É o que ocorre com os estudantes universitários e de escolas técnicas, isso porque, a ausência de cursos dessa natureza na Ilha de Itaparica obriga o deslocamento para fins de educação que, por sua vez, não pode se ver prejudicada em função do aumento da tarifa hidroviária. 
 
Por todo o exposto, considerando os prejuízos de ordem educacional que o aumento da tarifa pode ocasionar naqueles que residem na Ilha e estudam em Salvador, torna-se imprescindível medida capaz de viabilizar a continuidade dos estudos daqueles que, através da educação tentam modificar suas trajetórias, bem como a de suas famílias. 
 
Por derradeiro, em defesa dos estudantes universitários e de escolas técnicas residentes na Ilha, a fim de promover o estímulo aos estudos e regulamentar o uso desse meio de transporte tão recorrente entre a população, apresentamos a presente proposição à consideração dos nobres pares. 
 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014 
  
 Maria del Carmen 
Deputada Estadual