PROJETO DE LEI Nº 20.737/2014

	Atualiza, na forma da Lei 12.057/2011, os limites entre os municípios de Gandu e Piraí do Norte. 

	A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DECRETA: 

	Art. 1º. Os limites dos municípios de GANDU e PIRAÍ DO NORTE, estabelecidos, respectivamente, na forma das Leis nos 1.008, de 28 de julho de 1958, e 4.840, de 24 de fevereiro de 1989, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação: 
	I. Limites do Município de Gandu  com o município de Piraí do Norte – começa no rio Braço do Norte (coordenadas -13° 42' 53,38"; -39° 22' 47,28"), no ponto a oeste da fazenda Angelim, na região do Buraco Doce, sobe por este até a foz do riacho Boa Sorte (coordenadas -13° 48’ 17,47’’; -39° 26’ 21,12’’), sobe por este até  sua nascente (coordenadas -13° 49’ 19,95’’; -39° 26’ 00,38’’), daí em reta, sentido sul, até o ponto na serra do Papuã (coordenadas -13° 50' 34,48"; -39° 25' 55,86"), fronteiro à nascente do riacho dos Tomés, segue pelo divisor de águas da serra do Papuã até o ponto fronteiro à nascente do riacho Monte Alegre (coordenadas -13° 53' 08,58"; -39° 26' 45,84"), daí em reta, sentido sudoeste, até a nascente do referido riacho (coordenadas -13° 53' 11,87";     -39° 26' 46,82"), daí em reta, sentido sul, até o encontro dos divisores de águas dos rios Oricó Grande, do Peixe e do Braço do Norte com o divisor da serra da Papuã (coordenadas -13° 53' 29,91"; -39° 26' 53,00"). 
	II. Limites do município de PIRAÍ DO NORTE com o do Município de GANDU - começa no ponto de encontro dos divisores de águas dos rios Oricó Grande, do Peixe e do Braço do Norte com o divisor da Serra da Papuã (coordenadas -13° 53' 29,91"; -39° 26' 53,00"), daí em reta, sentido norte, até a nascente do riacho Monte Alegre (coordenadas -13° 53' 11,87"; -39° 26' 46,82"), daí em reta, sentido nordeste, até o ponto fronteiro à referida nascente na serra do Papuã (coordenadas      -13° 53' 08,58"; -39° 26' 45,84"), segue por este divisor de águas até o ponto fronteiro à nascente do riacho dos Tomés (coordenadas -13° 50' 34,48"; -39° 25' 55,86"), daí em reta, sentido norte, até a nascente do riacho Boa Sorte (coordenadas -13° 49’ 19,95’’; -39° 26’ 00,38’’), desce por este até sua foz no rio Braço do Norte (coordenadas -13° 48’ 17,47’’; -39° 26’ 21,12’’), desce por este até o ponto de coordenadas -13° 42' 53,38"; -39° 22' 47,28", a oeste da fazenda Angelim, na região do Buraco Doce. 
	]Art. 2º. Ficam aprovados os mapas anexos representativos dos municípios de Gandu e Piraí do Norte, segundo o memorial descritivo constante do art. 1º desta Lei. 
	Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2014
	Deputado Euclides Fernandes

	

	

	

	

	

	

	
	
	JUSTIFICATIVA

	O Projeto ora apresentado atualiza os limites entre os municípios de Gandu e Piraí do Norte, utilizando-se o critério administrativo, conforme preconiza a Lei 12.057/2011.  
	O presente Projeto de Lei atende aos reclamos dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa. Supera as incertezas das leis antigas, já que a nova descrição dos polígonos municipais utiliza coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão. Atende às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade, no sentido de exercerem a cidadania plena. Além disso, contempla as transformações territoriais e sociais por que passou o Estado da Bahia no período de mais de meio século que nos separa da última atualização, realizada pelo Decreto 628, em 1953. 
	Através da Lei nº 12.926, de 18 de dezembro de 2013, foram atualizados os limites dos municípios integrantes do Território de Identidade do Baixo Sul, no qual se inserem os municípios a que ser refere o presente projeto. Ocorre que, em decorrência de uma emenda parlamentar apresentada ao projeto que originou a referida Lei, foram alterados os limites do Município de Gandu com o Município de Piraí do Norte, sem, ao reverso, ocorrer a alteração nos limites de Piraí do Norte com Gandu. Desta forma, ficaram conflitantes os limites, resultando no veto parcial do Governador ao projeto, incidindo sobre o inciso III do § 4º (limite de Gandu com Piraí do Norte) e sobre o inciso V do § 10 (limite de Piraí do Norte com Gandu). 
	Faz-se necessário, portanto, restabelecer os limites entre os referidos municípios, o que ora proponho, na forma originalmente prevista no Projeto de Lei nº 20.406/2013, que deu origem à Lei nº 12.926/2013. 
	 
	Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2014
	 
	 Deputado Euclides Fernandes