PROJETO DE LEI Nº 20.712/2014

Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares produzidos e comercializados no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares produzidos e comercializados no Estado da Bahia, em suas formas de apresentação natural, processada parcialmente ou industrializada. 
 
§ 1.º Para fins desta Lei, adota-se a definição de agrotóxico estabelecida no §1.º do art. 1.º da Lei n.º 7.747, de 22 de dezembro de 1982. 
 
§ 2.º A obrigatoriedade prevista no “caput” é válida para o varejo, atacado e indústria, ficando dispensados os restaurantes e estabelecimentos similares. 
 
§ 3.º A indicação de que trata o “caput” deverá constar da inscrição “produzido com agrotóxico”, anotada: 
 
I - no rótulo da embalagem, para produtos processados parcialmente ou industrializados; 

II - nas caixas de acondicionamento ou exposição, para produtos comercializados na sua forma natural, no atacado ou a granel. 

Art. 2º -  Os empresários e produtores terão o prazo de 12 (doze) meses para procederem aos ajustes necessários na cadeia produtiva para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 3º -  A Secretaria de Agricultura, em articulação com a Secretaria da Saúde e Comunicação, deverá promover campanhas publicitárias sobre os efeitos danosos dos agrotóxicos à saúde da população, veiculando imagens aos danos causados à integridade física do cidadão como forma de reduzir o consumo destes alimentos. 

Art. 4º -  A Secretaria de Agricultura deverá, semestralmente, proceder a colheita de amostras de alimentos produzidos em todas regiões do Estado, em todas as culturas, e encaminhar para análise nos laboratórios públicos ou contratados para verificação da qualidade dos alimentos produzidos na Bahia e a segurança alimentar da população. 

Art. 5º -  Esta Lei deverá ser regulamentada para garantir a sua execução no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. 

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário. 

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2014

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

O artigo 4º da Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelece que a Política Nacional de Relações de Consumo, vejamos: 
 
“tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo (...)”. 
 
No art. 6º, que estabelece os “direitos básicos do consumidor”, no inciso I está garantido “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, e no inciso III, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem”. 
 
Partindo dessas premissas, e tendo a compreensão da necessária efetivação da segurança alimentar dos cidadãos no Estado da Bahia é que propomos o presente projeto de lei. 
 
Por outro lado, a garantia da alimentação saudável tem sido cada vez mais, uma busca da sociedade brasileira. A ciência médica e nutricional evolui cada vez mais, comprovando que a saúde humana está diretamente relacionada aos hábitos alimentares. Portanto, o alimento pode ser fonte de saúde ou de doença e o agrotóxico vem sendo abolido em todo o mundo da produção de alimentos e o Brasil e a Bahia devem servir de exemplo. 
 
Assim, deve ser dado ao cidadão o direito de escolher alimentar-se com o alimento produzido com ou sem o agrotóxico, ficando à cargo desta decisão o resultado da cadeia produtiva, a destinação do alimento ao mercado consumidor. 
 
Esconder esta realidade causaria sérios danos aos direitos subjetivos dos baianos e brasileiros de terem uma vida saudável e segura, para si, seus filhos e sucessores. 
 
Nesse sentido, por haver comprovação da relação dos impactos dos agrotóxicos na saúde humana, fato este comprovado por inúmeras pesquisas epidemiológicas, que relacionam a exposição ao agrotóxico com câncer, problemas hormonais, anomalias genéticas, doenças crônicas do sistema nervoso, entre outras, é imperiosa a aprovação deste projeto de lei. 
 
Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria. 

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2014

Deputado Marcelino Galo